06/10/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/10/2023 10:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/09/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:23

Conclusos para decisão
28/09/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Jose Luis Polezi (OAB 80348/SP) Processo 1005552-70.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Ferreira Pinheiro - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato n.º 002387904), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; c) condenar o requerido a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, 11/05/2017.

Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil.

Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017.

Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao cartão de crédito - RMC n.º 002387904 , do benefícios n.º 169.779.941-5.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/08/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:08

Conclusos para julgamento
23/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 16:34

Expedição de Carta.
15/06/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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