24/10/2024 16:37

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:51

Processo Reativado
08/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:05

Juntada de Ofício
12/09/2024 11:16

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:48

Expedição de Mandado.
11/08/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:25

Processo Reativado
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:45

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:33

Baixa Definitiva
15/02/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 16:55

Homologada a Transação
09/02/2024 16:44

Conclusos para julgamento
31/01/2024 18:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/01/2024 02:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
28/11/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Moreti Dias (OAB 303964/SP) Processo 1039784-82.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqte: Patricia Cristina da Silva -

Vistos.

A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando o fato da parte AUTORA se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência.

De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente.

Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça, à exceção da remuneração do conciliador.

Trata-se de Divórcio cc afastamento do lar, alimentos gravídicos, alimentos ao filho menor, guarda e visitas.

Alega a autora que é casada com o requerido e que da união adveio um filho com 12 anos e encontra-se gestante do segundo filho do casal.

Afirma que o casamento chegou ao fim, sem possibilidade de reconciliação e requer o afastamento do requerido do lar conjugal, alimentos gravídicos no importe de 20% dos ganhos do réu, a fixação da guarda compartilhada do filho menor, alimentos ao filho no importe de 30% do salário mínimo, visitas livres.

Da exposição fática contida na inicial, resulta evidenciado o perigo de dano à integridade psicológica da mulher em razão da beligerância e dos desentendimentos entre o casal, que só o ajuizamento da presente medida já comprova, não sendo de boa cautela a permanência do casal sob o mesmo teto.

A Doutrina mais moderna preconiza o cunho eminentemente preventivo da medida cujo deferimento "levará em conta tão somente o simples esfacelamento da afetividade, independentemente da prova efetiva de ocorrência de dano à integridade física ou psíquica de um dos esposos, dos filhos ou de terceiros agregados ao lar" (Curso de direito civil; Famílias.

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8ªed Salvador: JusPodivm, p. 397).

Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de caráter cautelar, e DETERMINO a separação de corpos do casal, com o afastamento do réu, que poderá levar consigo os pertencentes pessoais.

Expeça-se mandado.

No cumprimento da diligência que deverá ser realizada com muita ponderação o Oficial explicará ao requerido que ocorre apreciação simplesmente liminar, informando-lhe, ainda, que ele poderá ser ouvido em Juízo, se o fizer por intermédio de advogado, ocasião em que seus motivos poderão até mesmo levar a outra decisão, de forma que sua atividade sensata nos autos será elemento muito importante em prol de sua posição jurídica.

Fica autorizada, se necessário, a requisição de reforço policial.

Em consonância com a legislação pátria, encontrando-se ambos genitores aptos ao exercício do poder familiar, a guarda compartilhada é a regra, ainda que haja falta de consenso entre os genitores.

Frise-se, por oportuno, que a guarda compartilhada exige a fixação de residência junto a um dos pais a fim de que a criança possa criar sua rotina e não afeta os alimentos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada do filho Daniel, fixando a residência do menor junto à genitora, especialmente diante de sua tenra idade.

No mais, diante do compartilhamento da guarda, fica estabelecido, por ora, o período de convivência livre, observada a rotina escolar.

Quanto à verba alimentar, inequívoco que as necessidades do menor são muitas e, em razão da idade (12 anos), presumidas.

No entanto, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos do alimentante.

Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e capacidade econômica do alimentante, tem-se por razoável a fixação da verba alimentar provisória devida pelo pai ao filha(o) menor em 30% do salário mínimo, a partir da citação.

Considerando o estado de gravidez da autora, devidamente comprovado a fls. 19, fixo os alimentos gravídicos em 20% do salário mínimo.

Expeça-se ofício para a implantação de desconto diretamente na folha de pagamento do alimentante, bem como para que a empregadora informe nos autos os últimos 6 holerites do requerido.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos.

Senha: Senha de acesso da parte passiva principal, 05/05/2026.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de afastamento, citação e intimação, devendo ser cumprido em regime de plantão.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:46

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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