11/06/2024 08:04

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2024 17:43

Embargos de declaração não acolhidos
26/04/2024 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 14:12

Processo Reativado
15/03/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
07/12/2023 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/10/2023 05:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 05:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP) Processo 0016648-91.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO - Exectdo: Hasday Benabou -

Vistos.

Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada.

Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas.

Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço.

Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional".

AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico".

REsp 1.824.455/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa".

Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Cumpra-se.
24/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 06:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 06:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 22:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:31

Protocolizada Petição
26/05/2023 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:26

Protocolizada Petição
22/03/2023 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 20:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 23:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2022 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2022 09:18

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2022 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2022 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2022 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2022 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2022 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2022 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2022 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2021 18:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2021 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:58

Processo Reativado
26/10/2021 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2021 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2021 11:13

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2019 14:19

Arquivado Provisoramente
23/09/2019 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2019 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2019 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2019 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2019 03:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2019 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2019 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2019 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2019 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2019 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2019 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2019 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2019 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2019 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2019 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2019 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2019 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2019 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2019 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2019 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2019 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2019 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2019 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2019 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2019 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2019 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2019 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2019 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2019 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2019 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2019 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2019 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2019 00:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2019 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 01:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2018 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2018 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2018 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2018 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2018 11:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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