10/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
26/10/2024 21:54

Suspensão do Prazo
14/02/2024 13:11

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2024 13:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/02/2024 13:06

Redistribuição de Processo - Saída
14/02/2024 13:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2024 11:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/02/2024 20:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/01/2024 12:00

Remetido ao DJE
25/01/2024 11:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/01/2024 09:37

Documento Juntado
25/01/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/12/2023 05:56

Suspensão do Prazo
01/12/2023 13:38

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
01/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 14:09

Ordem de Liberação Expedida
30/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
29/11/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 16:27

Concedido o Livramento Condicional
29/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:14

Petição Juntada
27/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
24/11/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:41

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:41

Planilha de Cálculos Juntada
24/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
24/11/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
19/11/2023 11:56

Petição Juntada
17/11/2023 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 12:42

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
01/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/10/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:31

Petição Juntada
17/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
17/10/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:21

Petição Juntada
16/10/2023 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 12:00

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/10/2023 11:59

Falta Grave Juntada
29/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Ricardo Torres Rodrigues (OAB 393194/SP), Alexsander Santana de Castro (OAB 431802/SP), Pâmella Lima da Silva Neves (OAB 52011/BA) Processo 0001080-44.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSUEL DOS SANTOS MELO -

Vistos.

Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para a apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado JOSUEL DOS SANTOS MELO dentro da unidade prisional.

O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

Decido.

Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

A jurisprudência do E.

STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no processo administrativo, tendo se procedido ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

Contudo, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, malgrado administrativamente reconhecida como falta grave, entendo que melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar de grave para natureza média em desfavor do executado JOSUEL DOS SANTOS MELO, CPF: *39.***.*36-19, MT: 1280094-2, RG: 33702632, RGC: 75.013.894, preso e recolhido no(a) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I.

Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

Mister ser faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

P.I.C.
28/08/2023 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
28/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 17:00

Homologada a Falta Disciplinar
25/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:01

Petição Juntada
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Ricardo Torres Rodrigues (OAB 393194/SP), Alexsander Santana de Castro (OAB 431802/SP), Pâmella Lima da Silva Neves (OAB 52011/BA) Processo 0001080-44.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSUEL DOS SANTOS MELO -

Vistos.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se a defesa constituída para que requeira o que entender de direito.

Após, tornem para decisão.

Int.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
20/08/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 12:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:40

Petição Juntada
15/08/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 16:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/08/2023 16:49

Falta Grave Juntada
15/08/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
11/08/2023 20:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
10/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 23:03

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:48

Petição Juntada
09/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
08/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:41

Petição Juntada
03/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
01/08/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:44

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:51

Petição Juntada
25/05/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2023 12:07

Petição Juntada
15/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:30

Remetido ao DJE
12/05/2023 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:20

Planilha de Cálculos Juntada
08/05/2023 21:11

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:25

Petição Juntada
04/04/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:00

Remetido ao DJE
31/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:16

Petição Juntada
31/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/03/2023 11:50

Realizado Cálculo de Liquidação
29/03/2023 16:03

Petição Juntada
28/03/2023 16:39

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
20/03/2023 12:33

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:17

Petição Juntada
15/02/2023 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2022 01:54

Suspensão do Prazo
07/12/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 00:00

Remetido ao DJE
05/12/2022 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 14:37

Conclusos para despacho
04/12/2022 18:58

Petição Juntada
29/11/2022 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:30

Remetido ao DJE
18/11/2022 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 09:16

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:12

Petição Juntada
22/10/2022 01:44

Suspensão do Prazo
14/09/2022 15:47

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
05/09/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:00

Remetido ao DJE
01/09/2022 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2022 16:19

Documento Juntado
01/09/2022 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2022 15:54

Determinada a Regressão de Regime
01/09/2022 15:39

Conclusos para decisão
01/09/2022 08:47

SAP - Pedido de Sustação Juntado
11/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 00:01

Remetido ao DJE
09/05/2022 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:36

Petição Juntada
29/04/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:02

Remetido ao DJE
27/04/2022 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2022 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2022 13:52

Ofício Expedido
27/04/2022 13:52

Homologado o Cálculo
27/04/2022 11:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2022 11:45

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:44

Realizado Cálculo
27/04/2022 10:53

Atestado de Pena Expedido
26/04/2022 17:27

Certidão Carcerária Juntada
26/04/2022 17:27

Folha de Antecedentes Juntada
26/04/2022 17:27

Despacho Digitalizado
26/04/2022 17:27

Decisão Digitalizada
26/04/2022 17:27

Expedição de documento
26/04/2022 17:26

Decisão Digitalizada
26/04/2022 17:26

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/04/2022 17:26

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/04/2022 17:26

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/04/2022 17:26

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/04/2022 17:25

Documento Juntado
26/04/2022 17:25

Documento Juntado
26/04/2022 17:25

Documento Juntado
26/04/2022 17:17

Documento Juntado
26/04/2022 17:16

Documento Juntado
26/04/2022 17:09

Documento Juntado
26/04/2022 17:04

Documento Juntado
26/04/2022 17:02

Ofício Juntado
26/04/2022 17:02

Documento Juntado
26/04/2022 17:01

Documento Juntado
26/04/2022 17:01

Documento Juntado
26/04/2022 16:59

Documento Juntado
26/04/2022 16:59

Documento Juntado
26/04/2022 16:58

Documento Juntado
26/04/2022 16:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022 16:57

Documento Juntado
26/04/2022 16:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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