03/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005329-92.2019.8.26.0562 (processo principal 1035057-35.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Interpolymers Comercial Importadora e Exportadora de Polímeros Ltda -

Vistos.

A parte exequente pleiteia a inclusão do sócio Julio Cesar Rabelo no polo passivo da presente execução, sob fundamento de ausência de comprovação da integralização do capital social da sociedade executada.

Todavia, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a ausência de comprovação da integralização do capital social não autoriza, automaticamente, a responsabilização direta dos sócios perante credores externos.

A responsabilidade solidária prevista no art. 1.052 do Código Civil opera primariamente no âmbito interno da sociedade, sendo necessária a demonstração, em incidente próprio, do nexo entre a ausência de integralização e o inadimplemento da obrigação exequenda.

Nos termos do art. 133 do CPC e do Comunicado CG nº 988/2017, eventual responsabilização patrimonial do sócio deve ser buscada mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido: Demurrage ou sobre-estadia de contêiner.

Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença.

Requerimento de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, independentemente da instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que, ao deixar de comprovar aintegralização do capital social da empresa, ele responde pelos débitos por ela contraídos.

Indeferimento.

Manutenção.

Imprescindibilidade de instauração de incidente próprio.

Precedentes.

Na vigência do novo diploma civil adjetivo não se cogita do avanço imediato sobre o patrimônio pessoal de terceiros sem prévia instauração e regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o crivo do amplo contraditório.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086315-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão direta do sócio no polo passivo.

Providencie a exequente, caso queira prosseguir, o cadastro incidental do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o Comunicado CG nº 988/2017, com o correto cadastro das pessoas a serem citadas e o recolhimento das custas de citação.

Intime-se. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP), GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB 70368/RS)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:39

Autos no Prazo
27/10/2024 04:46

Suspensão do Prazo
14/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:55

Autos no Prazo
24/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório
21/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 19:20

Expedição de Carta precatória.
22/11/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:58

Decisão Determinação
17/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB 200516/SP), Ingrid Nedel Spohr Schmitt (OAB 68625/RS), Gabriele Chimelo Pereira Ronconi (OAB 70368/RS) Processo 0005329-92.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Exectdo: Interpolymers Comercial Importadora e Exportadora de Polímeros Ltda -

Vistos.

Manifeste-se o executado, através de suas advogadas, para que informem a localização correta do veículo CHEVROLET/ONIX, placa QIB5348, Renavam 1102483351, ano de fabricação/modelo 2016/2017, conforme articulado na petição de fls. 227/229, no prazo de 15(quinze) dias.

Intime-se
24/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
26/07/2023 23:46

Conclusos para despacho
14/07/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 14:09

Juntada de Carta precatória
04/07/2023 14:08

Juntada de Ofício
04/07/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:46

Expedição de Carta precatória.
13/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 22:31

Penhora Deferida
01/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 15:53

Expedição de Carta precatória.
02/09/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 15:31

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 10:04

Decisão
04/04/2022 17:37

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:38

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 07:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 22:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 10:49

Expedição de Ofício.
21/02/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 19:24

Decisão
17/02/2022 10:46

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:42

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 07:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 17:10

Expedição de Certidão.
27/10/2021 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:21

Penhora Deferida
25/10/2021 17:33

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:25

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 12:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2021 19:02

Bloqueio/penhora on line
15/07/2021 16:04

Conclusos para decisão
12/05/2021 11:44

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/05/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 21:43

Arquivado Provisoriamente
15/03/2021 21:43

Expedição de Certidão.
09/02/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 17:14

Decisão
05/02/2021 16:42

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:05

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/01/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 23:29

Suspensão do Prazo
04/12/2020 13:36

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 17:49

Arquivado Provisoriamente
08/05/2020 17:48

Expedição de Certidão.
01/04/2020 00:50

Suspensão do Prazo
13/02/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 16:59

Decisão
30/01/2020 17:40

Conclusos para despacho
30/01/2020 12:50

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 15:30

Penhora Deferida
27/01/2020 13:44

Conclusos para despacho
27/01/2020 10:57

Conclusos para despacho
24/01/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 12:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 12:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 18:25

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/10/2019 17:55

Conclusos para decisão
23/10/2019 14:36

Conclusos para despacho
23/10/2019 14:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/10/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 13:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:20

Arquivado Provisoriamente
04/04/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 16:51

Decisão
02/04/2019 14:32

Conclusos para decisão
29/03/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 16:32

Decisão
20/03/2019 16:09

Conclusos para despacho
19/03/2019 11:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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