22/05/2025 16:42

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2024 09:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:17

Remetido ao DJE
04/12/2024 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/10/2024 14:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/10/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 21:23

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:32

Remetido ao DJE
04/03/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2023 01:57

Suspensão do Prazo
05/12/2023 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2023 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:13

Remetido ao DJE
24/11/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 23:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 07:15

Apelação/Razões Juntada
18/11/2023 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley Aparecido Costa de Jesus Araujo (OAB 435351/SP) Processo 1024285-95.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Gonçalves de Santana -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos pela autarquia, negando-lhes provimento em razão da ausência de contradição, omissão ou obscuridade.

No que se refere ao autor, por força do artigo 129 da Lei 8.213/1991, não há falar em condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

A pretensão de cobrança em face do Estado, ainda que com fundamento no Tema 1.044 do E.

Superior Tribunal de Justiça, deve necessariamente ser formulada em ação autônoma em face do Estado de São Paulo.

Pacífica a juripsrudência do E.

TJSP quanto à inadmissibilidade da cobrança nos mesmos autos ou por expedição de ofício ao órgão público: Acidente do trabalho Transtorno depressivo e alcoolismo Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade ao trabalho Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida Recurso do autor improvido.

Acidentária - Pretensão ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia, em razão da sucumbência da parte autora Existência de paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, em que estabelecida a responsabilização do Estado (TEMA 1.044) Reconhecimento - Restituição a ser pleiteada, contudo, em autos próprios, respeitados contraditório e devido processo legal.

Recurso improvido.

Nego provimento aos recursos.(TJSP; Apelação Cível 1000580-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Intime-se.
28/08/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:43

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2023 15:05

Embargos de Declaração Juntados
14/08/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
08/08/2023 13:40

Julgada improcedente a ação
05/07/2023 17:36

Conclusos para Sentença
05/07/2023 17:36

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2022 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2022 16:39

Petição Juntada
20/10/2022 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 12:01

Remetido ao DJE
19/10/2022 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 11:53

Ato ordinatório
18/10/2022 11:08

Petição Juntada
17/10/2022 23:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 09:01

Remetido ao DJE
02/09/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:55

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:05

Documento Juntado
02/08/2022 14:05

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2022 14:23

Documento Juntado
29/06/2022 14:23

Documento Juntado
20/06/2022 21:26

Petição Juntada
17/06/2022 10:06

Petição Juntada
03/06/2022 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2022 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:14

Remetido ao DJE
23/05/2022 23:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:03

Conclusos para despacho
26/04/2022 06:05

Petição Juntada
28/03/2022 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2022 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:19

Remetido ao DJE
22/03/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 23:10

Ato ordinatório
22/03/2022 23:09

Ofício Expedido
22/03/2022 23:08

Documento Juntado
22/03/2022 00:16

Remetido ao DJE
21/03/2022 21:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 17:52

Petição Juntada
21/03/2022 17:18

Contestação Juntada
17/03/2022 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2022 10:12

Mandado de Citação Expedido
15/03/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:32

Remetido ao DJE
14/03/2022 13:04

Recebida a Petição Inicial
19/11/2021 13:25

Conclusos para despacho
18/11/2021 21:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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