TJSP - 0111418-56.2008.8.26.0100

1ª instância - 11 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO ANITA

CNPJ: 53.833.174/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA SILVIA CARVALHO RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ:

PRISCILA DA SILVA JORDAO

CPF *63.***.*76-02

CARIN CORBAS

CPF *75.***.*52-55

ESPOLIO DE OSWALDO JOSE RODRIGUES RAMOS

SYLVIO LUIZ DE CARVALHO RAMOS

OSWALDO JOSE RODRIGUES RAMOS JUNIOR

MONICA RAMOS MARINO

CPF *95.***.*35-51

LUIZ FERNANDO CRUZ RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 14:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/04/2025 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2025 04:51

    Decurso de Prazo

  • 28/02/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 12:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/02/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 09:05

    Decurso de Prazo

  • 16/01/2025 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 12:15

    Mandado Juntado

  • 19/12/2024 12:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/11/2024 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 05:49

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 11:55

    Mandado Expedido

  • 26/11/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 18:49

    Petição Juntada

  • 14/11/2024 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 18:37

    Decisão Determinação

  • 12/11/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:51

    Petição Juntada

  • 07/11/2024 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 08:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 26/10/2024 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 24/10/2024 13:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/10/2024 13:57

    Mandado Juntado

  • 05/10/2024 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 09:00

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2024 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 15:30

    Carta Arrematação/Adjudicação Expedida

  • 26/09/2024 08:43

    Mandado Expedido

  • 20/09/2024 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2024 18:14

    Decisão Determinação

  • 18/09/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 15:38

    Petição Juntada

  • 15/09/2024 00:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2024 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 17:22

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 16:49

    Petição Juntada

  • 04/09/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 17:55

    Decisão Determinação

  • 19/07/2024 15:44

    Petição Juntada

  • 19/07/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 12:04

    Decurso de Prazo

  • 14/06/2024 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 17:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/06/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 08/06/2024 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:31

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 10:51

    Decurso de Prazo

  • 09/05/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 14:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2024 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 05:53

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 15:59

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 07:40

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 12:27

    Decurso de Prazo

  • 08/03/2024 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:38

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 12:13

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:32

    Decurso de Prazo

  • 06/02/2024 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2024 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 10:11

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 19:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2024 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2023 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:13

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 18:32

    Decisão Determinação

  • 14/11/2023 13:55

    Auto Digitalizado

  • 31/10/2023 22:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 09/10/2023 07:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 10:32

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 10:20

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 06:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:14

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:46

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 17:16

    Decisão Determinação

  • 04/09/2023 08:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:26

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Arnobio Joaquim de Oliveira (OAB 79356/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP) Processo 0111418-56.2008.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Edifício Anita - Reqdo: Maria Silvia Carvalho Ramos -

    Vistos.

    Fls. 1147/1164: pleiteia a parte exequente a concessão de tutela liminar para deferir ao condomínio Exequente o direito de participar do leilão (2ª Praça que termina em 31/08/2023, às 14h00min (fls. 1114/1117)) e concorrer para arrematar o bem imóvel com o seu crédito, unidade devedora, reconhecendo a abusividade do voto da unidade 4B e em consequência.

    De saída, vale dizer que não há impedimento legal à participação da parte exequente no leilão do bem, considerando as hipóteses de exceção previstas no art. 890 do CPC, ainda que se trate de condomínio edilício.

    Sobre a necessidade de aprovação unânime em assembleia geral para arrematação do imóvel, entendo que não há óbice prévio à participação do condomínio no leilão judicial em função da norma que se extrai do art. 63, §3º da Lei nº 4.591/64, porque a hipótese legal trata da possibilidade de adjudicação de imóvel em caso de inadimplemento do preço da construção do imóvel, ao passo que aqui se discute a arrematação do bem em segunda praça, em função de crédito oriundo de taxa condominial.

    Nesse sentido: Imóvel Adjudicação Nulidade inexistente Corrigido o valor constante do auto de adjudicação Autorização prévia de todos os condôminos Desnecessidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034908-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017)

    Por outro lado, inviável a discussão nessa seara sobre a suposta abusividade de voto na assembleia geral realizada; ademais, sequer se vislumbra abusividade no voto divergente, pelo que a questão demandaria o exercício do contraditório.

    Isso posto, não se verifica impedimento prévio à arrematação do imóvel pelo condomínio exequente, o que, entretanto, não invalida o voto discordante na assembleia condominial realizada.

    Intimem-se.

  • 26/08/2023 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:04

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 22/07/2023 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:24

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2023 16:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/07/2023 17:34

    Decisão Determinação

  • 07/07/2023 09:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/07/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 18:20

    Decisão Determinação

  • 27/06/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 18:31

    Praça / Leilão Juntada

  • 26/06/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:31

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 13:06

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:49

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:54

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 13:19

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 13:16

    Certidão de Intimação Expedida

  • 06/06/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 05:40

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 17:39

    Decisão Determinação

  • 02/06/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 12:19

    Decurso de Prazo

  • 08/05/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2023 17:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2023 07:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 19:31

    Embargos de Declaração Juntados

  • 16/03/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:42

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 10/02/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 10:13

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2022 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 05:38

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2022 01:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/10/2022 13:14

    Petição Juntada

  • 28/10/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:42

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2022 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 08:31

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:28

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 05:42

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 07:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 18:01

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 17:10

    Petição Juntada

  • 24/09/2022 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 12:16

    Petição Juntada

  • 23/08/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 10:37

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 17:55

    Petição Juntada

  • 16/05/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2022 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2022 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2022 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:32

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 16:47

    Petição Juntada

  • 04/03/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:56

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2022 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2022 10:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/12/2021 15:46

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 01/10/2021 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 11:18

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:25

    Petição Juntada

  • 11/03/2021 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 12:30

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2021 19:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:57

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:56

    Guia Juntada

  • 09/03/2021 14:56

    Guia Juntada

  • 09/03/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 14:52

    Mandado Expedido

  • 09/03/2021 14:52

    Mandado Expedido

  • 09/03/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:52

    Termo Expedido

  • 09/03/2021 14:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/03/2021 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2021 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2021 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/09/2020 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 11:49

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2020 14:17

    Decisão

  • 28/01/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 11:29

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 18:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/01/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2019 11:36

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2019 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2019 12:07

    Expedição de documento

  • 21/11/2019 11:03

    Petição Juntada

  • 19/11/2019 11:32

    Petição Juntada

  • 30/10/2019 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 11:56

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2019 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 14:28

    Petição Juntada

  • 15/10/2019 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 12:33

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2019 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 13:14

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 13:05

    Petição Juntada

  • 21/08/2019 14:56

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 12:28

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 15:50

    Petição Juntada

  • 10/07/2019 14:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/07/2019 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/07/2019 16:17

    Autos no Prazo

  • 27/06/2019 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 12:13

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2019 15:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/06/2019 15:20

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 15:05

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2019 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 11:51

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:15

    Petição Juntada

  • 29/04/2019 15:17

    Petição Juntada

  • 05/04/2019 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2019 16:25

    Mandado Expedido

  • 05/04/2019 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2019 11:11

    Expedição de documento

  • 07/03/2019 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 12:22

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 17:28

    Petição Juntada

  • 28/01/2019 10:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2019 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 12:09

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 10:47

    Petição Juntada

  • 31/10/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2018 12:27

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2018 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 12:23

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2018 15:48

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 18/10/2018 11:42

    Petição Juntada

  • 02/10/2018 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 12:22

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2018 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2018 19:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2018 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2018 11:52

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2018 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2018 17:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2018 16:23

    Serventuário

  • 19/07/2018 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 11:52

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2018 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 11:25

    Petição Juntada

  • 28/05/2018 12:52

    Petição Juntada

  • 27/04/2018 14:01

    Serventuário

  • 27/04/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2018 11:58

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2018 13:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2018 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 11:32

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 16:43

    Petição Juntada

  • 03/04/2018 10:11

    Petição Juntada

  • 31/01/2018 15:23

    Autos no Prazo

  • 31/01/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 12:26

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2018 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 18:43

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 15:39

    Petição Juntada

  • 25/10/2017 11:01

    Autos no Prazo

  • 25/10/2017 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 12:11

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2017 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2017 15:38

    Ofício Expedido

  • 19/10/2017 13:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2017 12:17

    Serventuário

  • 05/10/2017 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 11:50

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2017 09:37

    Serventuário

  • 04/10/2017 09:04

    Decisão

  • 29/09/2017 18:03

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2017 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 11:19

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2017 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 15:01

    Petição Juntada

  • 17/08/2017 11:33

    Autos no Prazo

  • 16/08/2017 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 12:12

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2017 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2017 13:09

    Serventuário

  • 18/01/2017 14:59

    Serventuário

  • 08/11/2016 14:04

    Petição Juntada

  • 01/11/2016 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 14:24

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2016 14:15

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2016 17:08

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 17:05

    Edital de Citação Expedido

  • 10/10/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2016 12:26

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2016 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 16:51

    Petição Juntada

  • 17/06/2016 13:43

    Expedição de documento

  • 19/05/2016 16:39

    Serventuário

  • 17/05/2016 09:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2016 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 11:41

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2016 14:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/05/2016 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 12:02

    Petição Juntada

  • 14/04/2016 11:57

    Serventuário

  • 01/04/2016 11:14

    Serventuário

  • 20/01/2016 14:58

    Serventuário

  • 20/01/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2016 12:13

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2016 10:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/01/2016 10:39

    Decisão

  • 09/12/2015 19:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 15:23

    Petição Juntada

  • 31/07/2015 12:29

    Serventuário

  • 21/07/2015 17:08

    Autos no Prazo

  • 21/07/2015 16:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/06/2015 16:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/06/2015 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 11:49

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2015 19:05

    Ato ordinatório

  • 09/06/2015 11:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/06/2015 11:14

    Mandado Juntado

  • 27/02/2015 16:49

    Serventuário

  • 09/02/2015 14:43

    Autos no Prazo

  • 09/02/2015 11:14

    Mandado Expedido

  • 06/10/2014 15:58

    Serventuário

  • 02/10/2014 10:11

    Serventuário

  • 21/08/2014 18:00

    Petição Juntada

  • 23/06/2014 11:16

    Serventuário

  • 04/06/2014 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 08:23

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2014 12:12

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2014 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2014 07:42

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 11:10

    Serventuário

  • 26/05/2014 17:12

    Petição Juntada

  • 16/05/2014 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2014 11:05

    Serventuário

  • 29/04/2014 15:48

    Autos no Prazo

  • 22/04/2014 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2014 11:21

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2014 11:55

    Ato ordinatório

  • 22/03/2014 05:26

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2014 15:20

    Serventuário

  • 03/02/2014 14:56

    Serventuário

  • 21/01/2014 10:53

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 27/12/2013 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2013 09:55

    Autos no Prazo

  • 09/10/2013 08:43

    Serventuário

  • 02/10/2013 08:13

    Serventuário

  • 27/09/2013 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2013 18:18

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2013 19:25

    Proferido Despacho

  • 18/09/2013 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 17:42

    Petição Juntada

  • 16/09/2013 17:21

    Ofício Juntado

  • 16/09/2013 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2013 11:46

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2013 11:03

    Proferido Despacho

  • 10/09/2013 10:54

    Mudança de Classe Processual

  • 06/09/2013 16:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 23/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 22/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 07/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2013 00:00

    Serventuário

  • 01/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 14/03/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 01/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2012 00:00

    Serventuário

  • 09/11/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 08/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/11/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/08/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 25/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2011 17:33

    Sentença Registrada

  • 18/02/2011 00:00

    Sentença Proferida

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/07/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 01/06/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2010 00:00

    Juntada de Contestação

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 03/03/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos

  • 04/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 05/02/2009 00:00

    Juntada de Petição

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/12/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/12/2008 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/11/2008 00:00

    Juntada de A.R .

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/10/2008 00:00

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/08/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/05/2008 00:00

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 27/02/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/02/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2008 15:38

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2008 18:39

    Carga à Vara Interna

  • 08/02/2008 15:19

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2008

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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