15/01/2024 15:47

Arquivado Provisoramente
15/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 17:24

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 17:23

Homologada a Transação
23/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 08:09

Expedição de Carta.
20/09/2023 08:09

Expedição de Carta.
28/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Cardoso Menegati Mingucci (OAB 252782/SP) Processo 1009877-73.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Central Park Empreendimentos Imob Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração do autor na posse do imóvel que foi objeto de promessa de compra e venda celebrada junto com o réu, inadimplente desde 10/02/2023 Não obstante o alegado inadimplemento do promitente comprador, não cabe, por ora, a pretendida reintegração da posse.

Isso porque, mesmo na hipótese de constituição de mora do devedor, a posse não pode ser considerada injusta enquanto não houver decisão judicial rescindindo o contrato.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

POSSE JUSTA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos.

Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" (REsp 620787/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). 2.

Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.534.185- PE (2015/0116682-9), Rel.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/10/2017, DJe: 06/11/2017 Em suma, a cláusula resolutória expressa por inadimplemento e a mora não têm o condão de caracterizar o esbulho possessório, razão pela qual, INDEFIRO a tutela pretendida.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por carta com aviso de recebimento.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI).
25/08/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003835-19.2013.8.26.0100

Itau Unibanco SA

Carlos Antonio de Oliveira

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2013 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1004733-45.2023.8.26.0047

Natasha Mirella Melo Costa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1008143-98.2019.8.26.0032

Banco do Brasil S/A

Castilho &Amp; Todesco Locacao de Maquinario...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2019 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1016185-85.2021.8.26.0576

Dulce Maria Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1016185-85.2021.8.26.0576

Dulce Maria Dutra

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2021 11:21

Exibir Processo