28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Vicente Penna (OAB 201063/SP) Processo 1502142-59.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DAVID CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito.

As razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória.

Ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização deteleaudiênciapor meio do aplicativoTeams, designo audiência de instrução,interrogatório,debates e julgamento para o dia02 de outubro de 2023, às 14 horas e 45 minutos,na modalidadesemipresencial.

Destaca-se que na modalidade semipresencial, o Defensor, o membro do Ministério Público, as vítimas e todas as testemunhas, tanto as arroladas pela acusação quanto as arroladas pela defesa, deverão comparecer no prédio do Fórum de Sertãozinho para participar do ato em sala própria, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidas de documento de identificação com foto.

Fica consignado que o réu deverá ser apresentado pela Unidade Prisional onde encontra-se recolhido e acompanhará o ato e será interrogado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, nos termos do art. 185, §§ 2º e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 6º da Resolução CNJ 354/2020, por estar preso fora da sede da comarca e também como forma de garantir a celeridade processual, viabilizar a participação do réu, além de prevenir risco à segurança pública.

Destaco que a unidade prisional dispõe de toda a estrutura técnica necessária para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams.

Intime-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Deverá o nobre defensor providenciar, diretamente junto à Unidade Prisionalemque se encontra recolhido o acusado, agendamento para entrevista reservada com o mesmo em dia e horário anterior à audiência.

O acesso à audiência para o réu será por meio do link abaixo, para uso exclusivo da Unidade Prisional: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDNiOTY5ZTItMGZjZC00YWQ2LTg3YjYtNzM1MzFlMzIxZDli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221b7199c6-1456-4d77-adf3-0733bf8e2275%22%7d Durante todo o horário designado para a audiência as testemunhas deverão ficaràdisposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal).

O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através deWhatsApp, telefone ou outro meio de identificação.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência.

Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão.

Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho.

Servirá a presente decisão como mandado de intimação, bem como ofício requisitando o comparecimento dos Policiais Civis abaixo: PC João Reinaldo de Souza PC Eurípedes Ângelo Paixão Servirá ainda a presente decisão como ofíciode requisição do réu DAVID CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula SAP 1332940, nos termos do Comunicado nº CG 31/2020, Processo nº 2020/37109.

Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso virtual poderão ser sanadas através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp 16 99299-4273.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Sertaozinho, 24 de agosto de 2023.
22/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 12:35

Expedição de Ofício.
09/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:57

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:00

Evoluída a classe de 280 para 300
07/08/2023 20:11

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 12:36

Expedição de Ofício.
28/07/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:26

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
24/07/2023 11:24

Expedição de Ofício.
21/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:20

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2023 09:20

Recebidos os autos
14/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:13

Juntada de Mandado
13/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:30

Expedição de Ofício.
12/07/2023 14:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/07/2023 12:58

Expedição de Mandado.
12/07/2023 11:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:58

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:52

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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