28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002526-80.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Luiz Carlos Martins - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Fls. 212/213: dispõe o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, verbis: é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

No §1º respectivo, por sua vez, vem disposto que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Manifeste-se, pois, a parte autora sobre o depósito judicial efetuado pela parte ré a título de pagamento do débito discutido nestes autos, nos termos do §1º do art. 526 supra mencionado, salientando-se que nos termos do § 3o, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

A seguir, com ou sem manifestação, à conclusão urgente, inclusive para fins de se deliberar acerca do recolhimento das custas iniciais e de preparo, se cabíveis na hipótese.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 15:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:00

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.
19/12/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:46

Expedição de Mandado.
30/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Ivok Inácio (OAB 479912/SP) Processo 1002526-80.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Martins -

Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como da tramitação prioritária dos autos.

Anote-se. 2) Cuida-se de ação de conhecimento, de rito comum, com pedido de antecipação de tutela (ou liminar) aforada por LUIZ CARLOS MARTINS em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., onde sustenta, em síntese, que é correntista do banco réu exclusivamente para receber seus benefícios previdenciários do INSS, não fazendo uso dos serviços bancários, como: cheque, limite do cheque especial, cartão de crédito, etc.

Consignou, ainda, que notou lançamento referente a taxa de conta, no valor de R$15,00, comprometendo seu benefício previdenciário.

Alegou, finalmente, que se trata de venda casada, já que a tarifa denominada "combinaqui", foi indevidamente inserida unilateralmente em sua conta pela própria instituição requerida.

Pugno pela concessão tutela antecipada/liminar para suspensão dos descontos da tarifa da sua conta corrente.

A inicial veio instruída com documentos. É o relatório.

Decido.

O pedido liminar não comporta deferimento.

A despeito da fundamentação expendida pela parte autora, não se verifica, ao menos em análise perfunctória, única permitida no presente momento, qualquer ilegalidade em relação à cobrança da tarifa bancária.

Pela análise dos documentos trazidos aos autos, não é possível identificar se a tarifa em apreço é abusiva, não estando, portanto, demonstrada a presença da fumaça do bom direito.

Deste modo, não está configurado, também, o perigo da demora, eis que o próprio autor poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento da tarifa em questão, cessando os descontos de sua conta corrente.

Ademais, por nenhum momento o autor narrou que tentou cancelar da mencionada tarifa, nem tampouco eventual negativa da requerida quanto ao cancelamento.

Diante disso, fica indeferido o pedido de urgência. 3) No mais, é certo que o direito alegado pela parte autora admite composição.

Contudo, a praxe forense demonstra que nas hipóteses relatadas na petição inicial as partes não se conciliam, até porque o banco/requerido sempre defende a tese de integridade contratual nesses casos, razão pela qual a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual.

Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC).

Podem as partes, sem prejuízo, reunirem-se extrajudicialmente para fins de formalizar acordo, trazendo-o a este juízo para (eventual) homologação.

Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual.

A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622.

Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).

Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação.

Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:53

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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