13/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:37

Recebidos os autos
29/11/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
30/10/2023 21:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 13:49

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP) Processo 1001693-51.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ferreira da Silva Menino - Reqda: BANCO ITAUCARD S/A, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas.

Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir.

Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC).

A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC).

Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC).

Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 18:02

Expedição de Carta.
27/07/2023 18:01

Expedição de Carta.
27/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 16:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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