TJSP - 1013871-87.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:57
Prazo
-
01/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013871-87.2023.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Francisco Gregorio Goncalves Filho - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DENOMINADO SOLUCIONA TI, APÓS TENTATIVA DE CANCELAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, E (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O QUANTUM A SER FIXADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CARACTERIZADA.4.
A DEVOLUÇÃO DO DOBRO DOS VALORES PAGOS ESTÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676608/RS, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS COBRANÇAS APÓS 31/03/2021.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO DO DOBRO ANTES DESSES DADOS. 5.
NÃO RESTOU EVIDENCIADO DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO GRAVE AO PSICOLÓGICO DO AUTOR.IV DISPOSITIVO 6.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcelo Caetano da Silva (OAB: 421604/SP) - Danielle Leão Caetano da Silva (OAB: 437849/SP) - 5º andar -
28/08/2025 23:01
Acórdão registrado
-
28/08/2025 21:10
AcórdãoFinalizado
-
28/08/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 13:45
Provimento em Parte
-
28/08/2025 13:45
Julgado
-
15/08/2025 13:17
Ato ordinatório
-
01/08/2025 16:00
Inclusão em Pauta
-
01/08/2025 13:26
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
31/07/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/02/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 10:05
Distribuído por competência exclusiva
-
30/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 16:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 12:28
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0032214-25.2016.8.26.0506
Paulo Tarcisio Picao Emm
Ricardo David Picao Emm
Advogado: Fernando Antonio Pretoni Galbiati
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2024 16:00
Processo nº 0032214-25.2016.8.26.0506
Paulo Tarcisio Picao Emm
Ricardo David Picao Emm
Advogado: Octavio Bolognesi Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2013 16:27
Processo nº 1003899-87.2023.8.26.0032
Condominio Residencial Copenhague
Bruno Dantas de Azevedo
Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/03/2023 18:18
Processo nº 1005999-62.2018.8.26.0655
Maximo Comercio de Cosmeticos e Acessori...
Veronica Monica de Oliveira Carvalho
Advogado: Thiago Piva Campolino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/12/2018 16:31
Processo nº 1500685-10.2023.8.26.0621
Justica Publica
Thiago de Oliveira
Advogado: Thiago Trefiglio Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2023 10:19