07/05/2024 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
04/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:17

Recebidos os autos
23/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
19/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 10:27

Expedição de Carta.
29/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 15:29

Indeferida a petição inicial
06/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1013772-14.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira da Silva Filho -

Vistos. 1- Melhor compulsando os autos, observo que os documentos foram assinados digitalmente pela parte autora, por meio de certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil.

Ante o exposto, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente; No ponto: Apelação Cível.

Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

Inconformismo.

Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign".

Invalidade.

Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) 2- Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int.
16/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 14:56

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 06:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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