16/05/2025 10:40

Petição Juntada
17/07/2024 09:53

Petição Juntada
24/06/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2024 15:02

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
20/06/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
19/06/2024 07:37

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/06/2024 11:09

Petição Juntada
12/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 11:45

Termo de Audiência Digitalizado
12/06/2024 11:33

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 16:31

Petição Juntada
03/06/2024 09:21

Contestação Juntada
27/05/2024 15:31

Petição Juntada
24/05/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:55

Remetido ao DJE
23/05/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 09:37

Audiência de Conciliação
30/04/2024 14:11

Petição Juntada
27/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 14:32

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 14:20

Petição Juntada
04/09/2023 14:41

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 15:23

Pedido de Habilitação Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Scarano (OAB 47239/SP) Processo 1019821-22.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reinaldo Vitelli Macedo -

Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa.

Assim, diante dos elementos presentes nos autos, mormente porque a parte autora contratou advogado particular para patrocinar seus interesses, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda e/ou de comprovante de rendimentos atual (extrato bancário dos últimos dois meses ou holerite).

Assim, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência.

Autor alega, em síntese, que efetuou o pagamento de sua fatura com vencimento em outubro/2022.

Ocorre que o pagamento não foi computado pela instituição financeira, que parcelou compulsoriamente o saldo, fazendo incidir juros e encargos abusivos.

Assim, o requerente passou a receber cobranças indevidas.

Ele tentou resolver a questão administrativamente, mas sem sucesso.

Pelo exposto, requer, em liminar, a suspensão da exigibilidade da dívida até final da lide.

Decido.

O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento.

Não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito do autor, vez que ele afirma que solicitou segunda via do boleto para pagamento de sua fatura e a pagou em 06/11/2022, ou seja, pagou-a fora do prazo de vencimento (f. 26).

Além disso, nota-se que ele havia pagado a fatura de agosto no valor mínimo e não havia pagado a fatura de setembro, de modo que se extrai da narrativa que o pagamento a destempo da fatura de outubro gerou parcelamento automático do débito, o que, além de lícito, é disciplinado pelo Banco Central.

Tampouco vislumbro perigo de dano no caso, pois os fatos datam de outubro de 2022, ou seja, quase 1 (um) ano, de modo que se pressupõe que o autor vem sido cobrado das parcelas que ele diz indevidas há vários meses.

Assim, recomendável aguardar-se a instrução processual, quando os fatos controvertidos poderão ser esclarecidos. 3) Designe-se audiência de conciliação junto ao setor competente. 4) Cite-se a parte ré e intimem-se ambas as partes.

Frise-se que a ausência de quaisquer das partes na solenidade sofrerá sanção legal (extinção e pagamento de custas no caso da parte autora e revelia no caso da parte ré).

Intimem-se.
25/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:57

Remetido ao DJE
24/08/2023 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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