TJSP - 1002238-30.2021.8.26.0554

1ª instância - 04 Civel de Santo Andre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS DE JESUS ARAGAO

CPF *02.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FERNANDA AWADA CAMPANELLA

CPF *27.***.*35-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/01/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thamyres Pinto Mamede (OAB 420752/SP) Processo 1002238-30.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos de Jesus Aragao -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração opostos pela autarquia, negando-lhes provimento em razão da ausência de contradição, omissão ou obscuridade.

    No que se refere ao autor, por força do artigo 129 da Lei 8.213/1991, não há falar em condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

    A pretensão de cobrança em face do Estado, ainda que com fundamento no Tema 1.044 do E.

    Superior Tribunal de Justiça, deve necessariamente ser formulada em ação autônoma em face do Estado de São Paulo.

    Pacífica a juripsrudência do E.

    TJSP quanto à inadmissibilidade da cobrança nos mesmos autos ou por expedição de ofício ao órgão público: Acidente do trabalho Transtorno depressivo e alcoolismo Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade ao trabalho Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida Recurso do autor improvido.

    Acidentária - Pretensão ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia, em razão da sucumbência da parte autora Existência de paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, em que estabelecida a responsabilização do Estado (TEMA 1.044) Reconhecimento - Restituição a ser pleiteada, contudo, em autos próprios, respeitados contraditório e devido processo legal.

    Recurso improvido.

    Nego provimento aos recursos.(TJSP; Apelação Cível 1000580-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Intime-se.

  • 28/08/2023 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 12:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2023 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2023 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 08:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 00:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2022 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2022 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2021 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 21:57

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 01:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 08:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 21:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 13:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2021 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2021 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 06:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2021 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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