23/08/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
06/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 04:47

Juntada de Certidão
02/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/11/2023 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
01/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 13:49

Expedição de Carta.
01/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:17

Expedição de Mandado.
05/09/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tânia Cristina Fernandes de Andrade (OAB 176048/SP), Nathalia Benhossi Hirose (OAB 417393/SP) Processo 1015969-39.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Luciana Michelon da Silva -

Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa.

Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; c) Cópia da última declaração do imposto de renda print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; 4- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações.

Int.
16/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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