20/05/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:15

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 11:49

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 11:48

Apensado ao processo
10/02/2025 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/01/2025 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 05:30

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 09:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/08/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 17:56

Contrarrazões Juntada
26/07/2024 14:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 11:03

Ato ordinatório
15/07/2024 10:16

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:30

Remetido ao DJE
10/07/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 04:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 10:36

Apelação/Razões Juntada
26/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/06/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 10:02

Julgada Procedente a Ação
20/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:09

Petição Juntada
07/06/2024 00:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 05:30

Remetido ao DJE
24/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:55

Petição Juntada
19/05/2024 10:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2024 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 11:20

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
07/05/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
05/05/2024 11:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 17:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
30/04/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 16:24

Ato ordinatório
30/04/2024 15:19

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2024 13:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 12:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 11:03

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/04/2024 11:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2024 12:05

Petição Juntada
24/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
23/04/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:39

Pedido de Nova Penhora Juntado
18/04/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
12/04/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:16

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
08/04/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 09:14

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:12

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:28

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/04/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
01/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
30/03/2024 00:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2024 10:06

Petição Juntada
27/03/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:30

Remetido ao DJE
26/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 16:12

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/03/2024 00:02

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 12:06

Petição Juntada
19/03/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 02:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
01/03/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:35

Petição Juntada
23/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
22/02/2024 20:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:18

Documento Juntado
21/02/2024 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:22

Remetido ao DJE
16/02/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2024 16:17

Petição Juntada
05/02/2024 03:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 00:00

Remetido ao DJE
10/01/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
22/12/2023 11:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
16/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 17:02

Mandado de Citação Expedido
15/12/2023 05:31

Remetido ao DJE
14/12/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:50

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:15

Petição Juntada
03/10/2023 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 11:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2023 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 13:30

Remetido ao DJE
21/09/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:25

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
05/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
04/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:59

Remetido ao DJE
29/08/2023 16:20

Petição Juntada
29/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/08/2023 11:31

Processo Materializado
25/08/2023 11:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 11:28

Decisão Digitalizada
25/08/2023 11:28

Documento Juntado
25/08/2023 11:25

Reativação do Processo
24/08/2023 16:32

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 15:22

Documento Juntado
23/08/2023 14:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2023 14:42

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wagner Manzatto de Castro (OAB 108111/SP), André Felipe Gimenes (OAB 426105/SP), Diego Campion Pereira da Silva (OAB 453997/SP) Processo 1005842-18.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Lima de Alcantara - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Defiro a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda e, tratando-se de incompetência absoluta deste Juízo, encaminhe-se o feito ao cartório distribuidor para remessa à Justiça Federal local.

Int.
21/08/2023 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
18/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:45

Petição Juntada
10/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:00

Remetido ao DJE
06/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/03/2023 13:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/03/2023 13:04

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2023 19:26

Contrarrazões Juntada
15/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 13:30

Remetido ao DJE
22/02/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 11:56

Apelação/Razões Juntada
06/02/2023 10:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2023 00:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2023 00:00

Remetido ao DJE
25/01/2023 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/01/2023 08:51

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:15

Embargos de Declaração Juntados
11/01/2023 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 09:00

Remetido ao DJE
10/01/2023 07:24

Julgada Procedente a Ação
13/12/2022 17:06

Conclusos para decisão
21/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
20/10/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 14:08

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/07/2022 00:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/07/2022 13:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2022 20:27

Especificação de Provas Juntada
19/07/2022 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 10:30

Remetido ao DJE
18/07/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 16:46

Petição Juntada
15/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
14/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:38

Conclusos para decisão
14/07/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 14:18

Petição Juntada
13/07/2022 10:55

Petição Juntada
13/07/2022 10:30

Remetido ao DJE
13/07/2022 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2022 09:00

Ato ordinatório
13/07/2022 05:40

Réplica Juntada
11/07/2022 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:03

Remetido ao DJE
07/07/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 15:15

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:56

Petição Juntada
05/07/2022 10:30

Remetido ao DJE
05/07/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 15:08

Petição Juntada
04/07/2022 02:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
24/06/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 16:38

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/06/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:00

Remetido ao DJE
21/06/2022 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:55

Petição Juntada
16/06/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 10:30

Remetido ao DJE
15/06/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 15:40

Contestação Juntada
10/06/2022 00:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/05/2022 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2022 09:41

Mandado de Citação Expedido
30/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 22:48

Petição Juntada
27/05/2022 09:02

Remetido ao DJE
27/05/2022 07:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:06

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2022 17:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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