17/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 07:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2024 14:10

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:41

Conclusos para julgamento
19/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 20:46

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/12/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:31

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/11/2023 11:27

Suspensão do Prazo
13/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Coviello Padula (OAB 136385/SP) Processo 1001016-30.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Fazenda Santa Maria Ltda - Me -

Vistos.

No caso em exame, a parte autora, em resumo, solicitou a liberação ao "acesso ao perfil @HOTELFAZENDASANTAMARIA, sendo referido perfil vinculado ao email do sócio proprietário [email protected], com link instagram.com/hotelfazendasantamaria, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) dado ao potencial prejuízo à autora".

Impõe-se a concessão da tutela de urgência antecipatória.

De início, cumpre assentar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente (Código de Processo Civil Anotado São Paulo: Saraiva, 2015 p. 219).

A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que as tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito).

Não se faz mais a distinção amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil Vol.

I 56ª, Rio de Janeiro: Forense, 2018 - p. 609).

Com efeito, o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela a probabilidade do direito invocado.

A parte autora, pelo que se depreende, teve o conta bloqueada e sequer conhece, pormenorizadamente, os motivos do bloqueio de acesso à sua conta.

E mais, a parte autora afirmou que sequer consegue apresentar pedido extrajudicial de reconsideração ou eventual "recurso" contra a referida decisão.

Sucede, todavia, que, agora, a parte requerente precisa ter acesso à conta indicada na petição inicial, que, então, deverá ser reativada, uma vez que, prima facie, o usuário da referida rede tem o direito de usufruir do serviço prestado quando não praticou nenhum ato ilícito.

In casu, o ato ilícito, se houve, foi praticado por terceiros, de modo que a parte autora não pode ser duplamente penalizado.

Vislumbra-se, pois, a probabilidade do direito invocado pelo autor.

Ademais, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio.

A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo.

Não resta dúvida, ainda, que o indeferimento da medida urgente trará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente, máxime diante dos fatos expostos na petição inicial, que evidenciam que o serviço prestado abarca questões referentes ao exercício da atividade econômica da autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida urgente para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 48h, o acesso do perfil @HOTELFAZENDASANTAMARIA, sendo referido perfil vinculado ao email do sócio proprietário [email protected], link instagram.com/hotelfazendasantamaria", sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Oficie-se para cumprimento da decisão.

Cite-se e intime-se a ré com as advertências legais, por carta com ar.

Intime-se.
24/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:10

Expedição de Carta.
23/08/2023 15:42

Expedição de Ofício.
23/08/2023 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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