22/05/2025 06:52

Autos no Prazo
21/05/2025 13:45

Arquivado Provisoriamente
21/05/2025 13:45

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:52

Remetido ao DJE
15/04/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:48

Pedido de Arquivamento Juntado
08/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:46

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:20

Pedido de Penhora Juntado
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:18

Remetido ao DJE
27/02/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:36

Conclusos para Sentença
26/02/2025 13:03

Réplica Juntada
21/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:49

Remetido ao DJE
19/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 01:37

Contestação Juntada
03/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:49

Remetido ao DJE
03/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 10:27

Ofício Juntado
28/01/2025 06:01

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 05:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025 05:52

Ofício Expedido
17/01/2025 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:50

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 13:27

Documento Juntado
08/10/2024 13:00

Edital de Citação Expedido
07/10/2024 11:58

Petição Juntada
04/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:53

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:28

Ato ordinatório
04/10/2024 12:18

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:57

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
02/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:55

Remetido ao DJE
01/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 10:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/09/2024 15:58

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/09/2024 15:58

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:23

Remetido ao DJE
15/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:22

Petição Juntada
10/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:47

Remetido ao DJE
10/05/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:08

Petição Juntada
06/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
27/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 16:34

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/03/2024 16:34

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/03/2024 16:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/10/2023 14:19

Petição Juntada
06/09/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:48

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:12

Petição Juntada
25/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB 323315/SP) Processo 1003344-75.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda -

Vistos.

Fls. 95/97: Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial para inclusão da empresa Paraíso do Bebê no polo passivo, sob a alegação de que esta atua no mesmo endereço da executada, em mesma área do mercado, possuindo semelhante nome.

Alega, ainda, que se trata de mesma empresa que modificou seu CNPJ para dificultar o recebimento dos pagamentos de seus credores.

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, a sucessão empresarial é disciplinada pelo artigo 1.146 do Código Civil, que assim preceitua: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

No caso, da análise das fichas cadastrais de fls. 98/99 e 100/101, verifica-se que distintos são os sócios das empresas, baseando-se o exequente em meras suspeitas, sem, contudo, demonstrar de forma contundente a alegada sucessão empresarial.

Note-se que os únicos documentos colacionados se referem a pesquisas obtidas junto à Jucesp (fls. 98/101) Insta salientar que para que seja declarada a sucessão de empresas, há necessidade de apresentação de prova inequívoca de que os sócios das empresas são os mesmos ou de que tenha sido transferido para a empresa sucessora o patrimônio da sucedida.

Neste sentido: Agravo de Instrumento.

Ação de ação de restituição de quantia paga.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial.

Pedido de inclusão de terceiro no polo passivo.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da decisão atacada.

Não ocorrência.

Sucessão empresarial não caracterizada.

Ausentes elementos que demonstrem a confusão entre os sócios das empresas, não bastando a alegação de que possuem o mesmo endereço eletrônico e semelhança entres os nomes comerciais adotados.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028530-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Desta forma, INDEFIRO o pedido para reconhecimento da sucessão empresarial.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, ao arquivo aguardando provocação da parte pelo prazo prescricional.

Int.
24/08/2023 00:58

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:52

Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado
14/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:42

Remetido ao DJE
13/07/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2023 16:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/04/2023 17:43

Carta Expedida
10/04/2023 14:10

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/02/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:21

Remetido ao DJE
15/02/2023 11:14

Ato ordinatório
15/02/2023 11:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/02/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 09:13

Remetido ao DJE
14/02/2023 06:59

Ato ordinatório
14/02/2023 06:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/12/2022 15:15

Suspensão do Prazo
05/12/2022 10:15

Mandado de Citação Expedido
05/12/2022 10:14

Mandado de Citação Expedido
02/12/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 16:16

Petição Juntada
20/09/2022 19:01

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
12/09/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:24

Remetido ao DJE
08/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
07/09/2022 10:53

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 10:42

Remetido ao DJE
04/11/2021 10:17

Ato ordinatório
04/11/2021 10:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2021 09:12

Mandado Expedido
18/10/2021 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 02:40

Suspensão do Prazo
05/10/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 15:46

Petição Juntada
04/10/2021 14:30

Remetido ao DJE
04/10/2021 14:30

Remetido ao DJE
30/09/2021 08:51

Ato ordinatório
29/09/2021 17:04

Recebida a Petição Inicial
29/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
28/09/2021 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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