TJSP - 0001738-33.2017.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO JESUS SILVA

Advogados

LIDIANA LOPES DA SILVA DE CARLIS

OAB: 378807/SP

CPF *89.***.*50-86

Terceiro

Partes

ELISANGELA DE ANDRADE PENNA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEX RIBEIRO DA CRUZ

CPF *88.***.*26-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 05:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 15:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lidiana Lopes da Silva de Carlis (OAB 378807/SP) Processo 0001738-33.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: João Jesus Silva -

    Vistos.

    João Jesus Silva, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito nos artigos 21 da Lei das Contravenções Penais, cc artigo 61, inciso II, alíneas "a", "f" e h", do Código Penal, nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida em 11 de julho de 2017 (fls. 29/30).

    O réu foi citado, apresentou resposta à acusação.

    O processo aguarda designação de audiência de instrução e julgamento em continuação.

    Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena.

    O acusado não receberá pena superior a um ano.

    Digo isso porque, ainda que considerados seus antecedentes, a reincidência e a agravante da alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal, a pena não suplantaria sequer um ano.

    Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de três anos.

    Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de três anos.

    Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado João Jesus Silva pelaprescrição.

    Expeça-se certidão de honorários em favor da Defensora nomeada (fls. 44), anotando-se atuação total.

    Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.

    Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.

    P.I.C.

  • 17/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:49

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/04/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 13:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2020 13:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2020 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2020 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2019 17:35

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/11/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 11:57

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/09/2019 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2019 08:38

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2019 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2019 18:39

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2019 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2019 11:08

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2019 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 17:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2019 17:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2019 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2019 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2019 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2019 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2019 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2019 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2019 08:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2019 17:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/09/2019 03:00:00, Vara Criminal.

  • 08/10/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2018 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2018 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 18:17

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 15:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/08/2018 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2018 15:35

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2018 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2018 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 11:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 13/08/2018 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 10:56

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 10943

  • 21/07/2018 08:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 10943

  • 21/07/2018 08:17

    Evoluída a classe de 283 para 10943

  • 13/07/2017 10:55

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/06/2017 13:45

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 12:28

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/05/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2017 16:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 11:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/03/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2017 10:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2017 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/03/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000145-72.2023.8.26.0027

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Felipe Baratela Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1001653-59.2022.8.26.0063

Maria Helena Bassan de Franca

Aparecida Porfirio

Advogado: Cezar Adriano Carmesini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1500332-31.2022.8.26.0612

Justica Publica

Alex Frezarin do Amaral Souza

Advogado: Gustavo Raymundo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1004183-22.2023.8.26.0024

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Gilmar Duarte de Vasconcelos

Advogado: Hamilton de Avelar Gomes Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0002806-91.2002.8.26.0566

Banco do Brasil S/A

Eugeni Produtos Odontologicos LTDA ME

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2002 16:08

Exibir Processo