07/06/2024 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/05/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2023 13:20

Conclusos para julgamento
24/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:11

Conclusos para julgamento
27/09/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:23

Expedição de Carta.
24/08/2023 12:18

Expedição de Carta.
24/08/2023 12:18

Expedição de Carta.
24/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Souza Wehbe (OAB 192677/MG) Processo 1013851-98.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Melanda Signorini -

Vistos.

Primeiramente, há que se considerar que o débito da presente será objeto de discussão, pendendo, neste momento, de apreciação judicial acerca de sua existência e exigibilidade.

Ademais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição sócio-econômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente.

A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário.

Aí o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Assim, ante tal fundamentação e a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros das instituições públicas e privadas de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, ou qualquer outro meio de restrição de crédito aos serviços de proteção até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00 e, caso já tenha efetivado a inscrição, deverá retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação.

No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito.

Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde.

Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo.

Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes.

Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Int.
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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