18/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/01/2024 15:02

Recebidos os autos
26/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 18:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 22:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiola da Cunha Zaracho (OAB 274055/SP) Processo 1007469-77.2022.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Teixeira Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), havidas em razão deste ter exercido suas funções em delegacias de nível superior hierárquico superior ao seu, nos seguintes períodos: Delegacia de Classe Especial de 10/2017 a 02/2019 e 03/2019 a até quando perdurar o desempenho neste panorama (fls. 80/141), respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço o caráter alimentar da verba.

Oficie-se para apostilamento.

O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições. previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/precatório.

No mais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C
25/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:12

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 11:59

Conclusos para julgamento
20/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:07

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:07

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 08:18

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:23

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:00

Expedição de Mandado.
11/10/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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