TJSP - 1010094-88.2022.8.26.0302

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MARIA CARLONI PIVA

CPF *57.***.*50-76

Advogados

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB: 173273/SP

CPF *16.***.*56-31

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB: 65444/SP

CPF *91.***.*88-20

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 09:07

    Expedição de documento

  • 24/03/2025 09:07

    Expedição de documento

  • 14/03/2025 00:21

    Publicação

  • 13/03/2025 13:46

    Expedição de documento

  • 13/03/2025 13:46

    Expedição de documento

  • 13/03/2025 12:18

    Remetidos os Autos

  • 13/03/2025 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:52

    Conclusos

  • 12/03/2025 13:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:14

    Remetidos os Autos

  • 06/09/2024 13:37

    Expedição de documento

  • 18/06/2024 08:32

    Expedição de documento

  • 18/06/2024 08:32

    Expedição de documento

  • 08/06/2024 00:02

    Publicação

  • 07/06/2024 10:55

    Expedição de documento

  • 07/06/2024 10:55

    Expedição de documento

  • 07/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos

  • 06/06/2024 22:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 16:15

    Conclusos

  • 06/06/2024 09:33

    Conclusos

  • 06/06/2024 09:32

    Expedição de documento

  • 20/05/2024 23:33

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 07:51

    Expedição de documento

  • 13/05/2024 07:50

    Expedição de documento

  • 03/05/2024 00:02

    Publicação

  • 02/05/2024 09:22

    Expedição de documento

  • 02/05/2024 09:21

    Expedição de documento

  • 01/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos

  • 30/04/2024 16:39

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 12/12/2023 16:24

    Conclusos

  • 12/12/2023 13:06

    Conclusos

  • 12/12/2023 13:03

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 07:33

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 07:33

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 01:49

    Publicação

  • 29/09/2023 10:03

    Expedição de documento

  • 29/09/2023 10:03

    Expedição de documento

  • 29/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos

  • 28/09/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:54

    Conclusos

  • 27/09/2023 12:23

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 07:43

    Expedição de documento

  • 14/09/2023 07:43

    Expedição de documento

  • 12/09/2023 14:59

    Expedição de documento

  • 12/09/2023 14:59

    Expedição de documento

  • 01/09/2023 02:02

    Publicação

  • 31/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos

  • 31/08/2023 12:02

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 12:02

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 12:01

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 19:16

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 02:05

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1010094-88.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Maria Carloni Piva -

    Vistos.

    Analisando os autos, vê-se que a autora busca o restabelecimento do pagamento dos Décimos, do antigo artigo 133, da CE, que percebia, o qual foi indevidamente suprimido de seus vencimentos, bem como que seja pago na exata diferença do cargo de origem e daquele em que foi designada e que as verbas Prêmio de Incentivo Parte Fixa e Adicional de Desempenho da Saúde sejam incluídas em sua base de cálculo.

    A parte autora, ao se referir à supressão dos décimos em seus vencimentos, relatou que as rés, segundo informações prestadas por estas próprias partes, deixaram de pagar referida verba por não mais existir diferença remuneratória entre os cargos aqui mencionados (fl. 09).

    Entretanto, não há nenhum documento nos autos que comprove ser esta a razão do não pagamento da verba.

    Tampouco as partes rés, em suas contestações, se manifestaram sobre este fato, o que se lamenta.

    Assim, tendo em vista que a citada informação é necessária para o deslinde da demanda e considerando que nenhuma das partes aclararam sobre este fato, determino que as partes rés esclareçam o motivo da cessação do pagamento dos Décimos à parte autora, com a devida comprovação de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a resposta, intime-se a parte autora para eventual manifestação, pelo mesmo prazo.

    Após, tornem os autos conclusos para Sentença.

    Int.

  • 29/08/2023 10:12

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 10:12

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 20:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 16:07

    Conclusos

  • 03/05/2023 15:32

    Conclusos

  • 03/05/2023 15:30

    Expedição de documento

  • 18/03/2023 07:54

    Expedição de documento

  • 18/03/2023 07:54

    Expedição de documento

  • 08/03/2023 03:55

    Publicação

  • 07/03/2023 11:18

    Expedição de documento

  • 07/03/2023 11:18

    Expedição de documento

  • 07/03/2023 00:21

    Remetidos os Autos

  • 06/03/2023 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:16

    Conclusos

  • 03/03/2023 13:13

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 09:35

    Expedição de documento

  • 14/02/2023 09:34

    Expedição de documento

  • 07/02/2023 04:47

    Publicação

  • 06/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos

  • 03/02/2023 16:09

    Expedição de documento

  • 03/02/2023 16:08

    Expedição de documento

  • 03/02/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:23

    Conclusos

  • 02/02/2023 13:04

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 02:15

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 08:04

    Expedição de documento

  • 22/11/2022 08:04

    Expedição de documento

  • 10/11/2022 10:30

    Expedição de documento

  • 10/11/2022 10:30

    Expedição de documento

  • 10/11/2022 09:27

    Expedição de documento

  • 10/11/2022 09:24

    Expedição de documento

  • 10/11/2022 01:49

    Publicação

  • 09/11/2022 10:34

    Remetidos os Autos

  • 09/11/2022 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 16:18

    Conclusos

  • 23/10/2022 18:01

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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