TJSP - 1013566-34.2023.8.26.0344

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Marilia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUANA PEREIRA LACERDA

OAB: 364204/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2024 10:36

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 21/06/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 08:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 22:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:37

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 15:31

    Protocolizada Petição

  • 16/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/08/2023 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/08/2023 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Pereira Lacerda (OAB 364204/SP) Processo 1013566-34.2023.8.26.0344 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - Reqte: Murilo Falandes Bortoleto, Cassia Falandes -

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se que, conforme reza o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, a situação fática aqui narrada não diz respeito a violação de direitos da criança e do adolescente, pois, da leitura da peça inicial subsume-se que o que se busca é a execução de alimentos.

    Desta feita, trata-se de questão que afeta às Varas de Família, que possuem competência para deliberar acerca do pedido deduzido na inicial.

    Sobre o tema, assim vem decidindo este E.

    Tribunal de Justiça Bandeirante: Câmara Especial - Apelação Ação de alimentos ajuizada por criança, representada pela genitora, em face do genitor - Menor em situação regular Ausência de quaisquer das hipóteses de competência da Justiça da Infância e da Juventude previstas nos arts. 98, 148 e 208 do ECA Matéria tratada nos autos afeta ao Direito de Família Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido Redistribuição determinada. (TJSP; Apelação Cível 1002379-79.2020.8.26.0038; Relator (a):Guilherme G.

    Strenger (Pres.

    Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    SUPRIMENTO CONSENTIMENTO MATERNO.

    VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR.

    Infante que está sob a guarda legal da tia paterna.

    Ausência de situação de risco.

    Hipóteses previstas nos artigos 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configuradas.

    Competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.

    Inteligência do artigo 37, II, "e", da Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69).

    Conflito conhecido.

    Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0025394-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023).

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    Ação de suprimento judicial de consentimento paterno para viagem de criança ao exterior.

    Demanda distribuída ao Juízo de Família.

    Redistribuição dos autos ao Juízo de Infância e Juventude.

    Impossibilidade.

    Criança que está sob a guarda da genitora.

    Ausência de situação de risco.

    Hipóteses previstas nos artigos 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente não configuradas.

    Competência absoluta da Vara da Família e Sucessões.

    Inteligência do artigo 37, II, "e", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69).

    Conflito conhecido para declarar a competência do I.

    Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0014504-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Ante o exposto, DECLINO da competência deste Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Marília e DETERMINO a redistribuição do feito, perante uma das Varas da Família e Sucessões, existentes nesta Comarca de Marília.

    Int.

  • 23/08/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:23

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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