18/04/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:02

Recebidos os autos
27/10/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Luiz Palacios Torres (OAB 209722/SP) Processo 0004134-67.2014.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exeqte: UNIAO -

Vistos.

Considerando o tempo que esta execução fiscal permaneceu paralisada, mister analisar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto à luz do entendimento jurisprudencial atual de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980 e a sistemática para a contagem do prazo prescricional.

Sobre essa questão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-º 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses jurídicas: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ Recurso Especial nº 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 12.09.2018.

Publicação no DJe: 16.10.2018) Assim, antes de deliberar sobre essa questão e para não proferir decisão surpresa, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente e ou causas suspensivas ou interruptivas do respectivo prazo.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:34

Recebidos os autos
28/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2017 11:50

Arquivado Provisoramente
19/04/2017 18:40

Recebidos os autos
10/04/2017 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2017 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2017 17:10

Recebidos os autos
10/02/2017 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2016 16:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2014 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/11/2014 15:53

INCONSISTENTE
27/11/2014 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/10/2014 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2014 12:40

Recebidos os autos
15/10/2014 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/10/2014 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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