22/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:58

Petição Juntada
31/03/2025 08:11

Certidão de Honorários Expedida
26/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:39

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 18:49

Petição Juntada
12/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:10

Petição Juntada
11/03/2025 16:39

Petição Juntada
04/03/2025 11:25

Ofício Juntado
18/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
14/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:22

Petição Juntada
08/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
25/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/12/2024 11:00

Bacen Jud Positivo Juntado
15/10/2024 16:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:14

Reativação de Processo Suspenso
11/10/2024 15:22

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
19/12/2023 10:04

Arquivado Provisoriamente
05/12/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:27

Remetido ao DJE
05/12/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:06

Decurso de Prazo
05/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
21/11/2023 05:11

Suspensão do Prazo
17/10/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:25

Remetido ao DJE
16/10/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 08:28

Ofício Juntado
16/10/2023 08:28

Ofício Juntado
02/10/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:35

Remetido ao DJE
28/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 08:02

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:19

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Moretto (OAB 350183/SP), Gabriele de Lima Belarmino (OAB 404756/SP), Alvaro Cesar Braga Junior (OAB 437021/SP) Processo 0000910-98.2023.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Everaldo Messias de Lima - Exectda: Rosana Cristina Avante Guerra -

Vistos. 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Rosana, alegando, em síntese, que é beneficiária da gratuidade da justiça, não incidindo multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

O impugnado se manifestou (fls. 54/56). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 98, §3º do CPC, a exigibilidade dos honorários fica suspensa pelo prazo de 5 anos em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça. É o caso dos autos, em que foram concedidos os benefícios da gratuidade à impugnada.

Observe-se, no entanto, que não se pode confundir a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, aplicável ex lege, quando não há o pagamento voluntário do débito, com a sua exigibilidade.

Assim, pode haver sua incidência, mas não sua exigência, enquanto persistirem os motivos que levaram à concessão da gratuidade.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios.

Custas na forma da lei.

Honorários incabíveis na espécie. 2.

No tocante à suspensão do feito, não assiste razão à executada, sendo certo que o simples fato de não possuir condições de adimplir a dívida não é motivo para tanto. 3.

Manifeste-se a executada sobre a contraproposta apresentada em fls. 54/56, no prazo de 15 dias. 4.

Fls. 57/61: manifestem-se as partes sobre os resultados das pesquisas, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
29/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:59

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2023 13:51

Ofício Juntado
05/07/2023 08:50

Bacen Jud Positivo Juntado
05/07/2023 07:57

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:04

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
13/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:29

Remetido ao DJE
07/06/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:56

Bloqueio/penhora on line
01/06/2023 15:19

Petição Juntada
31/05/2023 21:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
15/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:42

Pedido de Penhora Juntado
15/05/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 09:21

Remetido ao DJE
12/05/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 08:46

Decurso de Prazo
17/04/2023 07:41

AR Positivo Juntado
29/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:34

Remetido ao DJE
28/03/2023 11:17

Carta de Intimação Expedida
28/03/2023 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2023 16:12

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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