27/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:20

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 22:58

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP) Processo 1030208-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Ferrareto - Reqdo: Itaú Unibanco S.A, Banco Itaucard S.A -

Vistos.

Fls. 288/291: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer omissões na sentença embargada.

A sentença foi devidamente fundamentada.

Insiste o embargante que seja reconhecida a falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira.

Sem razão, contudo.

Com efeito, restou reconhecida a culpa exclusiva do autor, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e consequente afastamento de responsabilidade por parte dos réus.

Sendo assim, não há que se falar na falha na prestação do serviço prestado pelos requeridos.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se.
29/08/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:30

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 17:49

Conclusos para julgamento
06/06/2023 10:02

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 14:29

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:01

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 00:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:48

Expedição de Certidão.
17/03/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
16/03/2023 15:01

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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