31/10/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2024 15:45

Recebidos os autos
21/11/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
18/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:54

Conclusos para decisão
03/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 09:17

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 15:35

Conclusos para julgamento
18/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1000511-49.2023.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adnaldo Fortunato de Souza, Camila de Almeida Pereira, Michele Cristina de Almeida Calvo -

Vistos.

Por ora, a fim de oportunizar a cada uma das partes a desincumbência de seu ônus probatório, mas sem prejuízo do ulterior julgamento antecipado do mérito, se cabível, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após as manifestações, ou mesmo no silêncio, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
16/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento
09/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:31

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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