TJSP - 0008743-88.1997.8.26.0362
1ª instância - 01 Civel de Moji Guacu
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 21:55
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2025 21:55
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 16:36
Remetido ao DJE para Republicação
-
01/03/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 20:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 15:37
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 19:48
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 19:48
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:11
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
19/02/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 13:09
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
10/12/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 22:38
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2024 15:38
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/04/2024 15:34
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/04/2024 15:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/04/2024 12:02
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/03/2024 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/03/2024 16:20
Reativação do Processo
-
01/02/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:01
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Reinaldo Coser (OAB 110923/SP), Marcia Cristina de Souza Nogueira Coser (OAB 118809/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ingrid Natalino de Paula (OAB 462720/SP) Processo 0008743-88.1997.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Jose Carlos da Costa - Vistos, Fls.823/827.
Trata-se de pedido de desbloqueio de valores alegando-se impenhorabilidade de benefício previdenciário.
O exequente pugna pela manutenção da penhora.
Dispõe o artigo 833, IV do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
Temos que a impenhorabilidade aplica-se a valor inerente ao pagamento do benefício previdenciário e utilizado no mesmo mês.
Assim, verifica-se nos extratos apresentados que os valores foram bloqueados logo após o recebimento dos benefícios e não sobre saldo em conta corrente que sobejem de um mês para o outro.
Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora.
Decorrido o prazo para recurso, desbloqueie-se o valor para que retorne à conta bancária do executado e abra-se vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento.
Intime-se. -
28/08/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 09:20
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
07/09/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2022 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2022 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 17:40
Juntada de Ofício
-
21/01/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 17:11
Penhora Deferida
-
10/11/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 14:29
Recebidos os autos do Advogado
-
26/10/2021 13:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/10/2021 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 16:06
Julgada Parcialmente Procedente a Impugnação à Execução
-
22/09/2021 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2021 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 14:33
Recebidos os autos do Advogado
-
23/07/2021 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2021 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2021 13:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/07/2021 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2021 16:12
Decisão
-
30/06/2021 14:38
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 14:36
Reativação de Processo Suspenso
-
26/02/2021 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2021 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 14:07
Decisão
-
16/02/2021 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 15:49
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
17/01/2019 10:00
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
17/01/2019 09:59
Expedição de Certidão.
-
06/12/2018 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 11:39
Processo Suspenso por 1 ano
-
23/11/2018 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2018 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2018 14:02
Processo Suspenso por 1 ano
-
06/11/2018 11:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2018 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2018 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2018 15:05
Proferido Despacho
-
24/08/2018 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2018 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2018 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2018 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2018 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2018 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2018 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2018 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2018 10:04
Processo Suspenso por 1 ano
-
06/04/2018 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2018 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2018 13:58
Decisão
-
08/03/2018 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2018 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2018 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2018 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2017 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 13:44
Expedição de Certidão.
-
06/04/2017 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2017 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2017 16:27
Ato ordinatório
-
29/03/2017 13:21
Decisão
-
29/11/2016 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2016 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2016 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2016 18:37
Ato ordinatório
-
26/07/2016 15:08
Decisão
-
30/06/2016 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2016 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2016 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2016 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2016 18:43
Decisão
-
12/04/2016 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2016 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2016 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2016 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2016 13:01
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/02/2016 12:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2016.
-
27/01/2016 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2016 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2016 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2016 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2016 18:09
Bloqueio/penhora on line
-
23/11/2015 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2015 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2015 18:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2015 14:55
Ato ordinatório
-
24/08/2015 13:27
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2015 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2015 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2015 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2015 15:44
Decisão
-
29/05/2015 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2015 11:23
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2015 11:20
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2015 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2015 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2015 14:41
Ato ordinatório
-
25/03/2015 13:17
Expedição de Certidão.
-
23/03/2015 14:42
Expedição de Certidão.
-
03/03/2015 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2015 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2015 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2015 13:11
Decisão
-
13/01/2015 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2014 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2014 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2014 18:23
Decisão
-
06/11/2014 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2014 13:54
Decisão
-
02/10/2014 18:41
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2014 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2014 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2014 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2014 10:17
Ato ordinatório
-
25/08/2014 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2014 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2014 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2014 16:05
Decisão
-
23/07/2014 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2014 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2014 09:49
Ato ordinatório
-
26/05/2014 18:06
Juntada de Mandado
-
05/05/2014 16:41
Expedição de Mandado.
-
05/05/2014 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2014 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2014 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2014 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2014 22:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2014 13:48
Ato ordinatório
-
25/03/2014 13:47
Expedição de Certidão.
-
28/02/2014 14:52
Recebidos os autos do Perito
-
12/02/2014 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
10/01/2014 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2013 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2013 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2013 18:38
Hasta Pública Deferida
-
12/09/2013 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2013 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2013 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2013 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2013.
-
03/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
27/02/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
25/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
08/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
03/12/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
06/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
18/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2012 10:48
Recebimento de Carga
-
30/08/2012 16:08
Carga Outro
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
26/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
25/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
10/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/04/2012 18:05
Recebimento de Carga
-
28/03/2012 18:34
Carga Outro
-
16/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
01/02/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
31/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
24/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
16/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
03/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
28/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
18/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
14/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
01/07/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
30/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
10/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
23/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
13/05/2011 12:30
Recebimento de Carga
-
11/05/2011 09:50
Carga Outro
-
11/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
28/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/02/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
28/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/12/2010 16:54
Arquivamento
-
13/08/2010 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
27/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
30/06/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
30/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/06/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
22/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Providências
-
11/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/03/2010 00:00
Aguardando Providências
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/11/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
13/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
07/10/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
07/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
23/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
31/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
28/08/2009 10:43
Recebimento de Carga
-
26/08/2009 10:08
Carga ao Advogado
-
12/08/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
11/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/08/2009 15:49
Recebimento de Carga
-
05/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/07/2009 10:33
Carga Outro
-
17/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
29/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
08/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
19/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2009 11:41
Recebimento de Carga
-
06/05/2009 13:49
Carga ao Advogado
-
14/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
20/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
17/02/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
17/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
11/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
27/01/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
26/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
07/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
14/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
25/09/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
03/09/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
03/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
28/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
04/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
29/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
03/04/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
03/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/01/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
24/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/01/2008 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
17/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
21/11/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
21/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
01/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
01/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
02/10/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
24/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
04/09/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
22/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
07/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/08/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
30/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2007 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
14/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
27/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
25/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
13/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
19/12/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
07/12/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
07/12/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
27/11/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
22/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
10/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
01/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
01/08/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
20/06/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
16/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
28/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/03/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
07/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/03/2006 00:00
Aguardando Publicação
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24/02/2006 00:00
Despacho Proferido
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10/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
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09/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
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06/02/2006 00:00
Aguardando Prazo
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01/02/2006 00:00
Aguardando Prazo
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21/10/2005 00:00
Aguardando Conferência
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19/10/2005 00:00
Aguardando Publicação
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29/08/2005 00:00
Aguardando Digitação
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17/06/2005 00:00
Aguardando Prazo
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15/06/2005 00:00
Aguardando Prazo
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15/06/2005 00:00
Aguardando Prazo
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08/06/2005 00:00
Aguardando Conferência
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08/06/2005 00:00
Aguardando Publicação
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12/05/2005 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/1997
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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