TJSP - 1008549-46.2023.8.26.0302

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO GUERRA

CPF *59.***.*71-34

Advogados

PAULA CAMPANA CONTADOR

OAB: 372331/SP

CPF *11.***.*39-27

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.222/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 11:43

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2024 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/04/2024 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 09:14

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2023 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 07:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 07:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 07:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 07:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 08:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Campana Contador (OAB 372331/SP) Processo 1008549-46.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio Guerra -

    Vistos.

    Anote-se a prioridade de tramitação.

    A tutela de urgência comporta deferimento.

    Há prova documental da probabilidade do direito da parte autora, posto a ilegalidade da retroação imposta pelo Decreto Estadual nº 65.259/2020, pela afronta à segurança jurídica.

    O perigo da demora igualmente está demonstrado pelo impedimento da venda, restritivo de direito do autor.

    Ademais, eventual indeferimento importa em risco ao resultado útil do processo pela possibilidade de fluência do prazo durante o curso processual.

    Não se antevê irreversibilidade da medida porque eventual improcedência acarretá mera imposição de obrigação de pagamento do ICMS.

    Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para autorizar a venda do veículo Ford/Ka, placa EUH2I69, independentemente do pagamento do ICMS.

    Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao autor sua impressão e protocolamento perante autoridades competentes para observância e cumprimento.

    Cite-se, consignando-se prazo de 30 dias para contestar.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2023 17:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 13:03

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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