TJSP - 1502633-13.2019.8.26.0302
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2023 13:27
Baixa Definitiva
-
14/11/2023 13:26
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1502633-13.2019.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: EDMILSON DA SILVA, EDER ALVES FERREIRA -
Vistos.
Fls.406: Proferida sentença extintiva da punibilidade do autor do fato, permanecem depositados neste Foro os objetos apreendidos às fls. 43, 173/174, 176 (com exceção das máquinas caça-níquel, as quais já foram liberadas para doação, conforme fls.137/139), para os quais não existe notícia de requerimento de devolução.
De qualquer forma, para que se reconheça o direito à restituição de bens aprendidos há que se considerar três requisitos: 1) que o bem não seja confiscável (nos termos do art. 91, II, do CP); 2) comprovação da propriedade; e 3) não interessar ao inquérito ou ação penal (art. 118 do CPP).
Logo, a ausência de algum destes requisitos impede a restituição ao proprietário.
No caso dos autos, há comprovação do uso efetivo dos objetos na prática do delito.
Portanto, tratando-se bens ilícitos, não poderão ser restituídos, inexistindo óbice legal ao decreto imediato de perdimento.
Posto isto, decreto o perdimento dos bens referidos e determino a sua destruição ou descarte.
Oficie-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos para as providências cabíveis.
Na ausência de demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Int.
Ciência ao MP. -
24/08/2023 14:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2023 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 14:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2023 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
10/02/2023 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2023 22:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 14:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2023 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/12/2022 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2022 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/10/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 18:36
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
04/10/2022 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2022 10:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2022 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 18:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2022 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/06/2022 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/06/2022 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2022 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 14:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/02/2022 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2022 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/02/2022 00:00
Realizada Transação Penal
-
04/02/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 15:49
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/01/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2022 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2022 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2021 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/10/2021 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2021 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2021 17:05
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/09/2021 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2021 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2021 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2021 18:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2021 18:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2021 18:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2021 17:08
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
13/08/2021 16:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2021 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2021 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2021 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2021 13:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2021 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2021 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2021 14:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/05/2021 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 04:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2021 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2021 22:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2021 21:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/01/2021 21:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2021 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2021 10:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/01/2021 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2021 10:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/01/2021 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2021 10:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/01/2021 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2020 03:36
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2020 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2020 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2020 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2020 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2020 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2020 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2020 14:08
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/10/2020 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2020 17:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2020 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2020 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2020 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2020 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2020 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 10:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2020 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2020 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2020 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2020 16:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2020 13:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/03/2020 13:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2020 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2020 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2020 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2019 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2019 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2019 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2019 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2019 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2019 15:09
Realizada Transação Penal
-
24/10/2019 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2019 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2019 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2019 09:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2019 13:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2019 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2019 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2019 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2019 13:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/09/2019 16:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/09/2019 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2019 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2019 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2019 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2019 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2019 13:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2019 13:01
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/09/2019 09:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2019 23:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2019 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2019 14:26
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2019 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2019 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2019 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2019 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2019 16:33
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 10:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2019 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2019 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2019 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2019 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2019 13:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2019 07:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2019 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2019 10:39
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 10:25
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 15:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2019
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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