18/10/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:37

Recebidos os autos
24/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/03/2024 00:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 09:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2023 00:14

Expedição de Certidão.
12/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:00

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:56

Conclusos para julgamento
30/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:53

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:22

Expedição de Mandado.
07/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP) Processo 1008223-86.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Pascoal Tonon - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Trata-se de Ação de Conhecimento Condenatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual menciona a parte autora que, por ser amputado, precisa de prótese transtibial com liner em silicone e sistema híbrica de suspensão.

Relata que formulou requerimento administrativo para sua concessão em 12 de julho de 2023 e não teve resposta até o momento.

Pede pelo deferimento da tutela de tutela de urgência para imposição de obrigação de providenciar a entrega da prótese, sob pena de multa.

No mérito, a confirmação dos efeitos da tutela.

DECIDO A inicial deve ser emenda para que a parte autora junte relatório médico que aponte os riscos e consequências negativas na hipótese de aguardo da fila de espera.

Considerando o número de pessoas atendidas pelo SUS, a fim de melhor organizar a realização de tais cirurgias e disponibilização de prótese, considerando que o número de pacientes supera o número de centros cirúrgicos e disponibilidade financeira, foi criada uma lista de espera.

Há de se salientar que o direito à saúde assiste a todos, e não somente àqueles que ingressam no Poder Judiciário.

Deixar com que o paciente, que veio até o Poder Judiciário passe na frente de todos os demais pacientes, que aguardam na fila, é violar, de maneira flagrante, o princípio da isonomia.

A única justificativa seria a urgência médica comprovada, para evitar sequela grave ou permanente na hipótese de espera.

No caso dos autos, vê-se que o autor solicitou a prótese do SUS há cerca de um mês.

Logo, a alteração da ordem de antiguidade é medida excepcional, cuja comprovação da imprescindibilidade imediata demanda clara e evidente prova documental.

Não se pode perder de vista, ainda, que os recursos públicos são finitos e não se pode conceder todo tipo de direito ao cidadão com a presteza que se deseja.

Somente na hipótese da evidenciação da demora injustificada e alongada da prestação do serviço público é que se pode reconhecer falha ou omissão a permitir a intervenção do Poder Judiciário.

Assim, faculto ao autor sua apresentação, dentro de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido antecipatório.

Int.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:20

Declarada incompetência
16/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004792-67.2021.8.26.0220

Guilherme Antonio Belfort Goncalves

Jaime Lopes Barbosa Filho

Advogado: Maria Celia Rangel Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2021 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000352-65.2017.8.26.0059

Ana Luiza de Almeida

Izaltina de Jesus Lopes

Advogado: Ana Luiza de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2017 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1013700-85.2021.8.26.0100

Raimundo Abel Teixeira

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Julio Cesar dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0000773-84.2018.8.26.0270

Em Segredo de Justica

Advogado: Everton Leandro da Fe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1001457-89.2023.8.26.0472

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 12:33

Exibir Processo