17/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 03:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:41

Arquivado Provisoramente
19/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 05:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:43

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2023 15:38

Conclusos para decisão
30/08/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Marchini de Carvalho (OAB 260402/SP), Rodrigo Blum Premisleaner (OAB 408126/SP), Louise Barros Fiuza de Mello Kalume (OAB 424577/SP) Processo 1002996-57.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqdo: Luiz Garcia dos Santos, Anizia Barroso Santana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1.

DECLARAR a rescisão do contrato firmado pelas partes a fls. 49/55; 2.

DEFERIR a reintegração da autora na posse do imóvel, objeto do contrato em comento, com a concessão de prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, sob pena de execução forçada; 3.

DECLARAR a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso do imóvel, bem como pela multa contratual disposta na cláusula sexta, alínea d (fls. 51/52).

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora, intimando-se os requeridos para a desocupação voluntária dentro de 30 dias, ficando estendidos os efeitos da decisão para qualquer terceiro ocupante do imóvel.

Por força da sucumbência e por terem dado causa à propositura da ação, condeno os corréus Luiz e Mariana ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça.

Deixo de condenar a corré Anizia ao pagamento das verbas de sucumbência, diante da expressa ausência de oposição aos pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse.

Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao curador especial conveniando (fls. 361), nos termos do Convênio OAB/DPE.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
23/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2023 15:02

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:07

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 00:55

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 10:27

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:27

Juntada de Ofício
17/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:45

Conclusos para julgamento
24/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 07:47

Conclusos para despacho
17/11/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 15:47

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 13:40

Expedição de Carta.
08/08/2022 13:40

Expedição de Carta.
08/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 23:13

Expedição de Carta.
29/06/2022 23:13

Expedição de Carta.
25/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:39

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:29

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 13:45

Expedição de Carta.
25/04/2022 13:45

Expedição de Carta.
25/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:36

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:25

Expedição de Certidão.
21/03/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2022 10:59

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:56

Juntada de Petição de contestação
20/01/2022 14:48

Expedição de Carta.
20/01/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 14:24

Conclusos para despacho
08/12/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 13:03

Expedição de Mandado.
05/10/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2021 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2021 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2021 12:20

Expedição de Carta.
08/09/2021 12:20

Expedição de Carta.
08/09/2021 12:19

Expedição de Carta.
07/09/2021 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2021 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 15:45

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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