24/04/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 08:15

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 15:27

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
20/11/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 08:25

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Ricardo Kinocita Garcia (OAB 331309/SP) Processo 1002042-04.2023.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Luiz Romero da Silva -

Vistos.

Recebo fls. 26/30 como emenda à inicial.

O pedido de tutela antecipada está fundado no art. 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá deferi-lo quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, visto que os documentos encartados revelam que há probabilidade do direito.

Além disso, enquanto perdurar em juízo a discussão a respeito da existência do débito, não se mostra razoável a manutenção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito.

Também está caracterizado o perigo de dano, pois a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito inviabiliza o acesso ao crédito, que é essencial para a prática dos atos da vida civil nos dias atuais.

Ante o exposto, defiro liminarmente o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré a exclusão do nome da parte autora dos cadastros da Serasa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Observo, todavia, que a exclusão está adstrita ao débito que está sendo cobrado nesta demanda.

Cite-se a requerida, via postal, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Se a requerida tiver proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
28/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
24/08/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 12:43

Conclusos para decisão
05/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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