06/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 08:26

Conclusos para julgamento
16/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/11/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/11/2023 10:56

Recebidos os autos
10/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Helen Sobral (OAB 383951/SP), Tamires Pessotti Paranhos Pimenta (OAB 457090/SP) Processo 1013565-97.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Natrieli Pinto de Almeida - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Em ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, nas ações em que o consumidor figura como demandante, possível (em tese) que este renuncie ao direito de litigar no foro de seu domicílio, e opte por ajuizar a ação em foro de eleição, ou ainda, adotar os critérios indicados estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 9.099/95 admitindo-se o ajuizamento da ação no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita; ou do domicílio do requerido (que, se for empresa, deve ser demandada em no local de sua sede ou da filial vinculada ao cliente) Contudo, não se admite a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Nesse caso, mesmo fora dos sistema dos Juizados, admite-se a declaração de ofício da incompetência do Juízo o que fica ainda mais claro no sistema dos Juizados, em razão do disposto no Enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis).

No caso, não obstante o encerramento da instrução, observo que o autor reside em área vinculada ao Foro Regional da Santo Amaro (fls.01 e 169), e a requerida tem sua sede localizada na Comarca de Osasco/SP (fls.01 e 88), não havendo qualquer indicação a justificar o ajuizamento da ação no Foro Central.

Por outro lado, haja vista que já encerrada a instrução e levando em consideração o domicílio do consumidor, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma da Varas do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens.

Intime-se.
25/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:55

Extinto o processo por incompetência territorial
24/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:25

Conclusos para julgamento
26/04/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2023 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 09:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2022 14:30

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 19:15

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 22:09

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/10/2022 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/07/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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