TJSP - 1503225-29.2022.8.26.0536

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANSELMO FERNANDES DA SILVA

Advogados

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB: 426870/SP

CPF *62.***.*79-81

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SD PM JOSE ROBERTO LIMA

CPF *55.***.*38-30

VIVIAN CARDOSO DOS SANTOS

DIEGO MARKUS COUTINHO ARAUJO, RE 144.085-3,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/11/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/10/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 05:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/09/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 19:52

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:25

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB 426870/SP) Processo 1503225-29.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANSELMO FERNANDES DA SILVA - Posto isso, em nome do Povo e da República do Brasil, julgo procedente a acusação contra ANSELMO FERNANDES DA SILVA, RG 54.208.557, nascido em 19.2.1996, declaro ele incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e o condeno a cumprir cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como a pagar 583 dias-multa, calculados como acima disposto e atualizados. À destruição da droga.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

    No entanto, com fundamento no artigo 98, § 3º, CPC, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência até mudança comprovada na fortuna do acusado.

    Com fundamento no artigo 91, CP, decreto a perda em favor da União, do dinheiro e dos objetos apreendidos nos autos. À manifestação da Senad em noventa dias.

    No silêncio, os bens serão encaminhados para o descarte.

  • 29/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:36

    Julgado procedente o pedido

  • 25/08/2023 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 05:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/08/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 06:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2023 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 21:52

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 05:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 00:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 18:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/12/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 09:14

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2022 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 12:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/12/2022 03:00:00, 5ª Vara Criminal.

  • 31/10/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 16:39

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 25/10/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2022 18:04

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/10/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 09:49

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2022 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 06:52

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/09/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2022 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/09/2022 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:28

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/09/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/09/2022 00:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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