13/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:21

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 16:14

Apensado ao processo
13/05/2025 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/05/2025 16:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
21/01/2025 17:21

Julgada improcedente a ação
03/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:46

Réplica Juntada
09/05/2024 14:15

Petição Juntada
04/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:24

Remetido ao DJE
02/05/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 12:55

Contestação Juntada
12/01/2024 18:15

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
12/01/2024 18:15

Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
12/01/2024 18:15

Procuração/substabelecimento Juntada
12/01/2024 18:15

Pedido de Habilitação Juntado
24/11/2023 04:00

AR Positivo Juntado
14/11/2023 04:03

Certidão Juntada
13/11/2023 14:31

Carta Expedida
10/11/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:31

Remetido ao DJE
08/11/2023 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:45

Emenda à Inicial Juntada
28/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:49

Remetido ao DJE
27/09/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 09:46

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 16:35

Custas Iniciais Juntadas
26/09/2023 16:35

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008558-57.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Miranda Godoy -

Vistos. 1.

Assistência judiciária gratuita.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve a parte autora pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias úteis. 2.

Emenda da inicial.

Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto.

Explica-se.

Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito.

Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa.

Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida").

Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato.

Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa.

Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC.

Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação").

Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa.

No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido).

No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos.

Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo.

Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa.

Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva).

No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida.

Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual.

Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, bem como para indicar as cláusulas que pretende controverter, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 21:59

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 14:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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