01/10/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:43

Recebidos os autos
25/09/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Bochi Brassolati (OAB 442140/SP), Ualter Otoni Azambuja Neto (OAB 443767/SP) Processo 1006716-08.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ualter Otoni Azambuja - 164.

Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexigibilidade do pagamento do tributo, taxa do lixo, instituído pela Lei Municipal n° 5.489, de 6 de dezembro do 2022, bem como determinar ao réu a restituição, à parte autora, do valor pago.

Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Mantém-se, hígida, a tutela concedida, caso o egrégio Colégio Recursal não a tenha revogado.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, já que o caso envolve interesse disponível.

Caso a parte pretenda a declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato concentrado de constitucionalidade, basta oferecer representação à Procuradoria Geral de Justiça, com o objetivo de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 16:54

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 19:29

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:47

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000862-11.2016.8.26.0319

Marcelo Donizette de Jesus

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2016 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0030993-14.2019.8.26.0114

Franedo Industria e Comercio de Molduras...

Luis Antonio Rabello

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2017 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0001006-77.2022.8.26.0129

Maria Jose Raphael Lopes

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 07:06

Exibir Processo

Processo nº 1500299-81.2019.8.26.0180

Justica Publica

Autor 1 - Desconhecido

Advogado: Viviani Ormastroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1006716-08.2023.8.26.0297

Prefeitura Municipal de Jales

Ualter Otoni Azambuja

Advogado: Joao Luiz do Socorro Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 13:32

Exibir Processo