15/04/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:42

Recebidos os autos
23/02/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
26/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 05:27

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 14:25

Expedição de Carta.
17/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Stringhetta Zuliani (OAB 472153/SP) Processo 1015930-42.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vani Aparecida Barrancos Dourado -

Vistos.

I) No caso dos autos, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do novo Diploma Processual Civil, pressupõe: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso em testilha, restou bem evidenciada a configuração dos referidos requisitos.

Aliás, mostra-se inegável o perigo de dano ante a manutenção de o acesso à conta da autora em rede social por terceiros, supostamente estelionatários, considerando os incontestáveis dissabores que o ato representa.

Ademais, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º do CPC).

Desta feita, estando configurados os requisitos legais, DEFIRO a antecipação pretendida consistente em a requerida bloquear a conta sequestrada de forma a inviabilizar o acesso pelos invasores, bem como em a requerida reestabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil na rede social Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a contar da ciência desta decisão, enviando link para restabelecimento de senha para o email informado às pags. (pags. 19).

Acrescento que, até aqui, não vislumbrado óbice outro para a negativa da requerida, o que poderá ser reapreciado, se o caso.

Expeça-se o necessário para efetivação da medida, intimando-se pessoalmente a requerida. 2) Considerando a natureza meramente documental e exclusivamente de direito, determino seja suprimida a designação de sessão conciliatória.

Neste sentido o ENUNCIADO n. 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária que diz: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

Em consequência, CITE-SE a parte requerida para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR) alertando-a, se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser de condições financeiras para tanto, deverá pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação.

Para tanto, expeça-se o necessário.

Caso não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, ficando desde já consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in loco", para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido.

Se houver defesa, intime-se a parte autora para ofertar impugnação, em igual prazo.

Intime-se.
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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