TJSP - 0029058-73.2015.8.26.0050

1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARGARET GEBRAN

Advogados

KARINA ELIANE BONETTI

CPF *89.***.*40-83

ANDREA ANTUNES FERRARI

OAB: 189746/SP

CPF *51.***.*91-44

TEREZINHA BRESSAN DA SILVA

OAB: 106618/SP

CPF *14.***.*18-15

Testemunhas

Partes

ROBERTO CIPRIANO DA SILVA, N AIIM 3.071.006-6

ROBERTO CYPRIANO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2025 02:14

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2025 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 15:16

    Certidão de Honorários Expedida

  • 17/04/2025 02:15

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 14:35

    Petição Juntada

  • 05/02/2025 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 10:34

    Certidão de Honorários Expedida

  • 20/01/2025 09:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 09:48

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 20/01/2025 09:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/01/2025 11:25

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 12:53

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 14:33

    Ofício Expedido

  • 03/12/2024 14:13

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 02/12/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 10:48

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 12:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/10/2024 11:46

    Ofício Juntado

  • 05/08/2024 16:02

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 05/08/2024 15:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 18:45

    Contrarrazões Juntada

  • 16/07/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:58

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 17:11

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 23/05/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 17:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 22/05/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/05/2024 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 14:51

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 14:47

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 08/05/2024 16:51

    Certidão de Honorários Expedida

  • 30/04/2024 13:27

    Conclusos para Sentença

  • 25/04/2024 14:37

    Alegações Finais Juntadas

  • 17/04/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 13:53

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2024 11:47

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/04/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 03:19

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:49

    Petição Juntada

  • 06/03/2024 16:44

    Documento Juntado

  • 06/03/2024 16:43

    Documento Juntado

  • 06/03/2024 16:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2024 04:06

    Petição Juntada

  • 16/02/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 01:27

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 14:40

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 31/01/2024 14:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2024 14:39

    Mandado Juntado

  • 18/12/2023 18:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/12/2023 12:48

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/11/2023 13:18

    Certidão de Honorários Expedida

  • 29/11/2023 11:19

    Mandado Expedido

  • 29/11/2023 10:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/11/2023 10:25

    Mandado Expedido

  • 28/11/2023 16:51

    Certidão de Designação de Audiência Expedida

  • 28/11/2023 16:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 28/11/2023 16:47

    Certidão Carcerária Juntada

  • 28/11/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/11/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 23:48

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 06/11/2023 09:48

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 02/11/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/11/2023 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:05

    Resposta à Acusação Juntada

  • 16/10/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 12:06

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 28/09/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 07:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 07:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 07:36

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/09/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 11:28

    Mandado Expedido

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andrea Antunes Ferrari (OAB 189746/SP) Processo 0029058-73.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARGARET GEBRAN - Fls. 417/419: Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, ao juiz compete a verificação da legalidade e voluntariedade do acordo de não persecução penal.

    Assim, não compete ao magistrado intervir nas cláusulas do acordo, o que se justificaria apenas em casos de flagrante ilegalidade ou imposição de condições abusivas, o que não se verifica dos autos, sob pena de assumir.

    Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao requerido pela Defesa e, em caso de negativa, se manifeste em termos de prosseguimento.

    No mais, considerando que a decisão de fls. 390 foi omissiva quanto ao prazo para pagamento da multa aplicada, intime-se a defensora Dra.

    Karina Eliane Bonetti para pagamento no prazo de 10 dias.

    Decorrido o prazo e, inexistindo comprovação de pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

    Por fim, exclua-se o nome da antiga defensora do sistema informatizado, para que não mais receba as publicações do presente feito.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 19:55

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/07/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/07/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:10

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 27/06/2023 13:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 13:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/06/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 12/06/2023 17:03

    Mandado Expedido

  • 12/06/2023 15:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/06/2023 15:10

    Termo Expedido

  • 12/06/2023 14:42

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 12/06/2023 12:56

    Ofício Expedido

  • 12/06/2023 12:56

    Ofício Expedido

  • 06/06/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 05/06/2023 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 17:36

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/05/2023 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 13:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/02/2023 17:14

    Mandado Expedido

  • 10/02/2023 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2022 16:13

    Mandado Juntado

  • 09/08/2022 16:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/08/2022 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 13:03

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2022 11:53

    Mandado Expedido

  • 04/08/2022 10:47

    Termo Expedido

  • 04/08/2022 10:32

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 20/07/2022 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2022 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:06

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2022 19:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2022 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2022 17:42

    Proferido Despacho

  • 31/03/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:17

    Petição Juntada

  • 19/03/2022 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2022 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2022 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2022 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 19:32

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 18:49

    Petição Juntada

  • 10/01/2022 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2022 15:11

    Proferido Despacho

  • 07/01/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 14:16

    Petição Juntada

  • 04/12/2021 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/11/2021 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2021 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 18:48

    Petição Juntada

  • 19/11/2021 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 09:50

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2021 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 09:20

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 18:46

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 16:27

    Proferido Despacho

  • 27/10/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 18:22

    Petição Juntada

  • 21/10/2021 19:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2021 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 18:47

    Petição Juntada

  • 14/10/2021 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 14:57

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2021 14:57

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2021 14:54

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2021 17:04

    Proferido Despacho

  • 04/10/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:13

    Petição Juntada

  • 02/10/2021 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2021 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2021 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 23:56

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 16:30

    Proferido Despacho

  • 13/09/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 15:26

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 13:30

    Mandado Juntado

  • 13/09/2021 13:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/09/2021 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2021 18:10

    Proferido Despacho

  • 27/08/2021 18:06

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 17:37

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 14:56

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2021 20:23

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 18:56

    Petição Juntada

  • 05/08/2021 18:24

    Proferido Despacho

  • 05/08/2021 17:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:41

    Petição Juntada

  • 04/08/2021 14:54

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2021 13:29

    Mandado Expedido

  • 03/08/2021 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 18:28

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 26/07/2021 17:09

    Documento Juntado

  • 26/07/2021 17:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2021 17:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/04/2021 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 18:42

    Proferido Despacho

  • 06/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/04/2021 15:44

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/12/2020 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 19:07

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 19/06/2020 19:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 17:06

    Petição Juntada

  • 10/06/2020 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 13:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 19:13

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 17:59

    Petição Juntada

  • 19/05/2020 00:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2020 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2020 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2020 03:46

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 18:36

    Petição Juntada

  • 02/03/2020 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 11:58

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/02/2020 11:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/02/2020 08:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/02/2020 08:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2020 19:53

    Decisão

  • 14/07/2017 11:46

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/04/2017 16:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/04/2017 16:15

    Proferido Despacho

  • 24/04/2017 09:15

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 14:10

    Petição Juntada

  • 17/04/2017 15:30

    Petição Juntada

  • 11/04/2017 15:44

    Ofício Expedido

  • 11/04/2017 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2017 15:28

    Decisão

  • 11/04/2017 13:17

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2017 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2017 16:07

    Edital Juntado

  • 02/03/2017 15:59

    Documento Juntado

  • 02/03/2017 14:18

    Proferido Despacho

  • 02/03/2017 10:13

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 10:12

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/02/2017 18:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/08/2016 16:46

    Proferido Despacho

  • 09/08/2016 09:04

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2016 20:54

    Petição Juntada

  • 03/08/2016 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2016 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2016 13:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/06/2016 20:23

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/06/2016 16:22

    Ofício Expedido

  • 28/06/2016 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2016 09:53

    Mudança de Classe Processual

  • 07/06/2016 17:33

    Decisão

  • 06/06/2016 17:36

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 17:30

    Denúncia Juntada

  • 16/03/2016 20:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2016 12:07

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/03/2016 12:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/03/2016 16:12

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2016 16:07

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/03/2016 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2016 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2016 10:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/03/2016 10:01

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/12/2015 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2015 13:17

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 09/11/2015 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2015 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2015 13:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/11/2015 13:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/07/2015 13:16

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 14/07/2015 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2015 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2015 11:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2015 11:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/07/2015 11:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/06/2015 15:46

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 19/05/2015 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2015 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2015 17:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 16:51

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 23/04/2015 16:06

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2015 13:24

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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