TJSP - 1500114-84.2023.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 11:02
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2024 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 05:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 19:28
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
09/02/2024 09:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 10:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2024 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2024 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2023 15:00
Arquivado Provisoramente
-
12/09/2023 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2023 06:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 12:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2023 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Zanetti Amorim (OAB 422735/SP) Processo 1500114-84.2023.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CLAUDIO DA SILVA MARIANO - Iniciados os trabalhos, o investigado, devidamente acompanhado de seu defensor, firmou confissão formal e circunstanciada da prática dos fatos.
Assim, o Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas de acusação Josinei Scaffi Almeida e Rodrigo Victor Devechi, e, formalizou o seguinte acordo de não-persecução penal: "O INVESTIGADO compromete-se a efetuar o pagamento de prestação pecuniária do valor de R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais) a ser paga em 04 (quatro) parcelas de R$ 165,00 cada uma, vencíveis nos dias 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023.
Referido valor será revertido às Entidades Assistenciais desta comarca.
O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser realizado mediante depósito em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, Agência 2382-5, sendo que referida Guia de Depósito de Pena Pecuniária poderá ser retirada no balcão de atendimento do Ofício Criminal desta Comarca (O autor do fato deverá comparecer munido do CPF), ou poderá ser emitida pela própria parte através do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), selecionando a Comarca de Palestina-SP como beneficiária para o pagamento, o que, após, realizados os pagamentos, os comprovantes deverão ser apresentados no balcão de atendimento do Ofício Criminal ou juntados aos autos.
O INVESTIGADO compromete-se a comunicar ao Ministério Público acerca de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail.
O INVESTIGADO compromete-se a não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado de que a prática de novo fato considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo.
O INVESTIGADO está ciente de que o descumprimento do acordo de não-persecução pelo investigado poderá ensejar o oferecimento de denúncia e configurar justificativa para o não oferecimento, a critério do Ministério Público, da suspensão condicional do processo tudo nos termos dos parágrafos 9° a 11 do art. 28-A do CPP.
Cumprido integralmente o acordo, extinguir-se-á a punibilidade do INVESTIGADO.
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para a verificação dos requisitos de concessão de novo benefício".
Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o INVESTIGADO, assistido por seu defensor, declarou estar informado das consequências da celebração do ajuste, ao mesmo tempo em que aceitou as condições de forma livre e espontânea.
Por estarem concordes, firmaram as partes o presente instrumento, teor e valor jurídico.
Pelo MM Juiz foi dito: "Verificada a voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade, como preconiza o parágrafo 4° do art. 28-A, do CPP; e não vislumbrando inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas, dicção do parágrafo 5° do mesmo artigo, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza seus efeitos legais.
Aguarde-se o cumprimento do acordo, tornando conclusos para extinção da punibilidade".
Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.
Nada mais.
Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Termo digitado e lavrado por mim, ____ (Antonio Silvio Volpe Sagliocco, Matrícula 94.430-4), Organizador das Audiências.
Termo digitalmente assinado pelo magistrado. -
24/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 14:40
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
04/08/2023 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/07/2023 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 19:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 15:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 08:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/06/2023 08:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 09:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 12:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 15:24
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/05/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 15:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/05/2023 15:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2023 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2023 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 09:24
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/05/2023 06:29
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/05/2023 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2023 11:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2023 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2023 15:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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