11/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
02/11/2024 00:48

Autos no Prazo
27/09/2024 16:57

Documento Juntado
27/09/2024 16:56

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 00:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
20/04/2024 21:45

Suspensão do Prazo
10/04/2024 14:43

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/04/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
13/03/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:32

Documento Juntado
08/03/2024 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 14:09

Conclusos para decisão
14/02/2024 19:25

Especificação de Provas Juntada
14/02/2024 19:15

Réplica Juntada
31/01/2024 15:46

Petição Juntada
19/01/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 15:06

Remetido ao DJE
18/01/2024 08:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/12/2023 13:39

Petição Juntada
16/12/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:25

Remetido ao DJE
15/12/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:55

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:05

Contestação Juntada
22/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:53

Remetido ao DJE
18/11/2023 06:01

AR Positivo Juntado
18/11/2023 06:01

AR Positivo Juntado
17/11/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 06:54

Certidão Juntada
09/11/2023 06:54

Certidão Juntada
08/11/2023 16:38

Carta Expedida
08/11/2023 16:36

Carta Expedida
08/11/2023 12:23

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:50

Petição Juntada
17/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 12:02

Remetido ao DJE
13/10/2023 11:00

Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:45

Emenda à Inicial Juntada
01/09/2023 12:02

Apensado ao processo
30/08/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Noemi Oliveira Rosa (OAB 161122/SP) Processo 1042918-09.2023.8.26.0224 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Marcelo Liberato Ramos, Erica dos Santos Liberato -

Vistos.

Apensem-se estes autos aos de nº 1006217-49.2023.8.26.0224.

Inicialmente, esclareçam a distribuição desta ação autônoma considerando que o pedido poderia ter sido realizado nos próprios autos da revisional, uma vez que versa sobre o mesmo objeto e ainda não foram julgados.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprida a determinação, tornem conclusos com urgência.

Intime-se.
29/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
25/08/2023 22:11

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000027-17.2022.8.26.0059

Banco do Brasil S/A

Luiz Fernando Manucio

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002919-35.2022.8.26.0337

Sergio Luis Riskallah

Paulo Henrique dos Reis Ferreira,

Advogado: Guilherme de Freitas Antonio do Monte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0001308-56.2023.8.26.0296

Marcio Aparecido Rebequi

Prefeitura Municipal de Santo Antonio De...

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1001885-15.2018.8.26.0030

Banco Bradesco Financiamento S/A

Nilvane Alves da Rosa

Advogado: Antonio Carlos Pereira de Oliveira Pedro...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1010612-23.2023.8.26.0309

Banco Adbank Brasil S/A

Carlos Andres Moris Ortega

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 16:37

Exibir Processo