24/02/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:08

Recebidos os autos
19/09/2023 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/09/2023 19:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0000157-54.2023.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Argemiro Romão da Silva - Reqdo: Claro Companhia de Telefonica Celular Tess S A - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E.

Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, com as homenagens do juízo.

Observe ainda a z.

Serventia o COMUNICADO CG Nº 374/2023 publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".
25/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 15:23

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 12:53

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:12

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 18:03

Expedição de Carta.
07/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:08

Juntada de Ofício
29/06/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:28

Expedição de Ofício.
26/06/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:25

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 12:33

Expedição de Carta.
15/05/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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