02/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 02:42

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:08

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:24

Documento Juntado
20/03/2024 10:11

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 10:11

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2024 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2024 11:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/03/2024 22:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/03/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:00

Remetido ao DJE
13/03/2024 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:26

Documento Juntado
28/02/2024 15:35

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
28/02/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:00

Remetido ao DJE
26/02/2024 20:04

Ordem de Liberação Expedida
26/02/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2024 15:26

Concedida Progressão de regime
26/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:47

Petição Juntada
12/02/2024 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:00

Remetido ao DJE
01/02/2024 23:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:05

Petição Juntada
19/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:30

Remetido ao DJE
18/12/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 11:33

Conclusos para decisão
17/12/2023 05:27

Suspensão do Prazo
14/12/2023 22:05

Petição Juntada
12/12/2023 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:15

Petição Juntada
21/08/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 11:27

Planilha de Cálculos Juntada
18/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felicio Alves de Matos (OAB 109165/SP), Marcelo Salvi Lago (OAB 190460/SP) Processo 0001598-31.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado RODRIGO DE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

Neste sentido se posicionou o C.

Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA.

APROVAÇÃO NO ENEM.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.

POSSIBILIDADE.

RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ.

UTILIZAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.

Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2.

Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017).

Em conformidade com o julgamento do HC n. 602.425/RJ pelo E.

STJ, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino.

Assim, doravante, o apenado que realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCCEJA, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensinos médio.

Mister se faz consignar que o participante do ENCCEJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame.

Com efeito, impende reconhecer que o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período concomitante com a aprovação em avaliação de ensino nacional que certifica a conclusão do Ensino Médio (ENCCEJA), devendo, por isso, ser considerado, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 1.200 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA, com acréscimo de 1/3, totalizando-se assim, em caso de aprovação integral, 133 dias a ser remidos.

No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio relativo ao ano de 2022, ante a aprovação em 05 áreas de conhecimento, sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA (fls. 308), devendo, portanto, corresponder a remição a 100 dias, acrescido de 1/3, que totalizam 133 dias remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias de pena em favor do executado RODRIGO DE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF: *69.***.*24-21, MTR: 1223501, RG: 50001484, RJI: 203623884-82, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Retifique-se o cálculo, abrindo-se vista às partes.

P.I.C.
17/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
17/08/2023 09:20

Declarada a Remição
16/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
15/08/2023 21:55

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:24

Petição Juntada
09/08/2023 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2023 15:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/07/2023 15:37

Redistribuição de Processo - Saída
12/07/2023 15:37

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2023 15:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2023 14:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/07/2023 13:51

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:05

Remetido ao DJE
07/07/2023 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/07/2023 11:03

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:01

Petição Juntada
27/06/2023 17:39

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
26/06/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 20:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 20:17

Planilha de Cálculos Juntada
23/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
22/06/2023 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 18:11

Declarada a Remição
19/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:44

Petição Juntada
14/06/2023 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 16:17

SAP - Relatório de Comportamento Carcerário
13/06/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:01

Remetido ao DJE
12/06/2023 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:42

Petição Juntada
06/06/2023 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 18:35

Documento Juntado
06/06/2023 18:33

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 13:58

Petição Juntada
02/06/2023 12:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
31/05/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:38

Petição Juntada
24/05/2023 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 15:31

Petição Juntada
19/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
17/05/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 14:52

Expedição de documento
12/04/2023 13:58

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
11/04/2023 22:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 22:35

Realizado Cálculo
28/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:31

Remetido ao DJE
27/03/2023 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 10:17

Concedida Progressão de regime
15/03/2023 17:05

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:15

Petição Juntada
13/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:35

Remetido ao DJE
09/03/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 15:40

Petição Juntada
07/03/2023 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 08:56

Petição Juntada
06/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
02/03/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 15:52

Petição Juntada
26/02/2023 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 09:15

Petição Juntada
15/12/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:05

Remetido ao DJE
13/12/2022 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 16:47

Não Concedida a Progressão de Regime
23/11/2022 16:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:56

Petição Juntada
22/11/2022 12:06

Expedição de documento
09/11/2022 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2022 16:30

Realizado Cálculo
08/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:31

Remetido ao DJE
07/11/2022 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2022 12:12

Declarada a Remição
04/11/2022 16:45

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:25

Petição Juntada
03/11/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 10:45

Petição Juntada
09/06/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:10

Remetido ao DJE
07/06/2022 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 16:20

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2022 16:19

Homologado o Cálculo
07/06/2022 15:50

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:03

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:47

Expedição de documento
20/05/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2022 09:35

Realizado Cálculo
17/05/2022 05:32

Remetido ao DJE
16/05/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022 14:44

Declarada a Remição
16/05/2022 14:06

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:22

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:28

Petição Juntada
10/05/2022 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 15:35

Petição Juntada
24/02/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 09:01

Remetido ao DJE
23/02/2022 07:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2022 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2022 07:56

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2022 07:56

Homologado o Cálculo
22/02/2022 17:50

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:07

Petição Juntada
18/02/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:07

Remetido ao DJE
16/02/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 06:18

Petição Juntada
11/02/2022 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2022 17:46

Realizado Cálculo
27/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:04

Remetido ao DJE
25/01/2022 18:00

Proferido Despacho
24/11/2021 13:54

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:15

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
11/11/2021 02:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:07

Remetido ao DJE
09/11/2021 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 14:25

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2021 14:25

Homologado o Cálculo
09/11/2021 13:31

Remetido ao DJE
09/11/2021 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2021 12:28

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2021 12:28

Homologado o Cálculo
09/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/11/2021 18:49

Conclusos para despacho
26/10/2021 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2021 14:49

Realizado Cálculo
25/10/2021 00:11

Remetido ao DJE
22/10/2021 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2021 16:53

Declarada a Remição
21/10/2021 17:47

Petição Juntada
20/10/2021 17:58

Conclusos para despacho
19/10/2021 20:17

Petição Juntada
19/10/2021 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 15:15

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
18/10/2021 09:47

Remetido ao DJE
15/10/2021 20:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2021 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2021 17:47

Realizado Cálculo
15/10/2021 17:44

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2021 17:42

Classe Retificada
15/10/2021 17:37

Certidão Juntada
15/10/2021 17:36

Documento Juntado
05/10/2021 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2021 13:42

Proferido Despacho
05/10/2021 13:37

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:18

Petição Juntada
29/09/2021 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2021 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 17:14

Petição Juntada
20/09/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:03

Remetido ao DJE
16/09/2021 17:51

Proferido Despacho
04/09/2021 08:39

Petição Juntada
24/08/2021 11:41

Conclusos para despacho
24/08/2021 07:56

Documento Juntado
24/08/2021 07:56

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
29/07/2021 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 10:38

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2021 10:38

Homologado o Cálculo
26/07/2021 11:14

Conclusos para despacho
26/07/2021 09:59

Expedição de documento
08/07/2021 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 15:25

Petição Juntada
06/07/2021 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 17:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/07/2021 17:24

Redistribuição de Processo - Saída
05/07/2021 17:24

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2021 05:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/06/2021 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2021 18:26

Ofício Expedido
29/06/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 16:08

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:54

Documento Juntado
29/06/2021 14:54

Expedição de documento
29/06/2021 14:47

Folha de Antecedentes Juntada
27/01/2021 18:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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