21/02/2025 01:25

Ato ordinatório
15/12/2024 10:51

Ato ordinatório
06/12/2024 03:34

Publicação
05/12/2024 00:34

Remetidos os Autos
04/12/2024 15:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/10/2024 21:36

Ato ordinatório
11/05/2024 06:57

Expedição de documento
30/04/2024 23:03

Publicação
30/04/2024 12:27

Remetidos os Autos
30/04/2024 10:45

Expedição de documento
30/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:00

Conclusos
27/04/2024 22:43

Ato ordinatório
26/04/2024 17:36

Expedição de documento
22/02/2024 19:01

Protocolizada Petição
20/02/2024 09:46

Enviada ao Tribunal
20/02/2024 02:18

Publicação
19/02/2024 14:39

Ato ordinatório
19/02/2024 13:35

Remetidos os Autos
19/02/2024 12:14

Determinada Expedição de Precatório/RPV
19/02/2024 10:02

Conclusos
05/02/2024 08:51

Conclusos
01/02/2024 08:57

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP), Larissa Zaghi (OAB 460370/SP) Processo 0004142-06.2022.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Israel Tadeu de Jesus Zanella - Vistos, etc.

O cumprimento de sentença - modalidade de execução típica para títulos judiciais - consiste, em regra, numa fase processual, desenvolvida na própria ação após a cognição judicial, por sincretismo.

Pode ser promovida nos próprios autos, após a fase de conhecimento ou liquidação, ou de forma incidental, de acordo com a melhor conveniência processual, à luz da celeridade e economia.

Disciplinando a matéria, o Artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça definiu que os procedimentos de cumprimento de sentença tramitarão na forma incidental, ressalvadas exceções previstas no próprio regimento.

E ainda que não houvesse tal regramento, este Juízo, na presidência dos inúmeros processos que aqui já tramitaram, sedimentou o entendimento de que a forma incidental proporciona maior organização e, por conseguinte, afasta tumultos processuais desnecessários, na medida em que os títulos exequendos podem abarcar obrigações recíprocas entre os litigantes, obrigações principais e acessórias, simples ou complexas, singulares ou plurais, de forma que o processamento em apartado evita atropelos e atende ao melhor interesse das partes.

Estabelecidas tais premissas, e reputando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial em cumprimento de sentença (Artigo 534 do Código de Processo Civil/2015 e Artigos 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), RECEBO a presente para instaurar o procedimento de forma incidental.

Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil/2015, INTIME-SE a parte executada de que dispõe do prazo de trinta dias para impugnação ao cumprimento de sentença.

A intimação dar-se-á pelo portal eletrônico, se o ente público dispuser de tal ferramenta (Comunicado Conjunto nº. 508/2018), devendo, nos demais casos, ser observado o Comunicado Conjunto nº. 379/2016, nos termos do Artigo 1.248, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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