16/09/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/02/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:42

Recebidos os autos
24/10/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:49

Juntada de Ofício
15/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:53

Expedição de Ofício.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Pereira Gonçalves (OAB 180086/SP) Processo 1001382-80.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto de Oliveira Peres - Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para condenar o Requerido à concessão do benefício de auxílio-acidente à Requerente, devido desde a data da cassação do benefício de auxílio-doença, devendo os valores vencidos e não pagos serem atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios incidirem a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, respeitada a prescrição quinquenal.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), respeitada a vigência da EC 113/21.

Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela para que o Requerido inicie desde já o pagamento das parcelas vincendas do benefício.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios devidos ao patrono do Requerente a serem arbitrados oportunamente com base no valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §4°, II, do CPC.

PRI, arquivando-se oportunamente.
29/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:23

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2023 15:20

Conclusos para julgamento
18/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 07:45

Expedição de Certidão.
25/04/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 08:09

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 11:57

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:57

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/08/2022.
27/05/2022 07:41

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 05:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 17:03

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:52

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:51

Juntada de Ofício
06/04/2022 17:41

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 15:33

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:21

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2022 21:12

Expedição de Certidão.
04/02/2022 20:07

Expedição de Mandado.
04/02/2022 20:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 17:33

Juntada de Ofício
13/01/2022 17:33

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 07:39

Conclusos para despacho
12/11/2021 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 08:24

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:15

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 17:10

Juntada de Ofício
22/07/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2021 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2021 15:13

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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