TJSP - 0013262-63.2023.8.26.0114

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO GOMES ANDRADE

CPF *15.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 11:22

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 13:50

    Juntada de Alvará

  • 29/05/2024 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2024 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 16:40

    Extinto o processo sem resolução do mérito por

  • 19/01/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 05:50

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 30/08/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Glauber Thiago da Costa Correa (OAB 322415/SP) Processo 0013262-63.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados - Exectdo: Ricardo Gomes Andrade -

    Vistos.

    Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado.

    Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, no montante de R$ 11.537,91 (ONZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) com data-base de 13/07/2023, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

    Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º).

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º).

    Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

    Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

    Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

    Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

    Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

    Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de eventual impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 10:59

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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