27/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:40

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:26

Remetido ao DJE
14/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2024 14:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/09/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 14:47

Documento Juntado
04/07/2024 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 15:26

Documento Juntado
29/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:56

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 16:36

Apelação/Razões Juntada
10/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:24

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:44

Julgada Procedente a Ação
06/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:17

Réplica Juntada
17/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:18

Remetido ao DJE
16/04/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:06

Contestação Juntada
11/04/2024 09:48

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/03/2024 11:10

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:02

Remetido ao DJE
08/02/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:10

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2023 12:01

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/11/2023 12:26

Petição Juntada
12/11/2023 23:51

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:35

Remetido ao DJE
06/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:12

Mandado Urgente Expedido
06/11/2023 13:08

Ato ordinatório
03/11/2023 15:16

Petição Juntada
01/11/2023 17:57

Petição Juntada
12/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:38

Remetido ao DJE
11/10/2023 10:17

Ato ordinatório
11/10/2023 10:16

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/09/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 09:02

Remetido ao DJE
18/09/2023 08:24

Mandado Urgente Expedido
29/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1020841-90.2023.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Há contrato entre as partes, com a garantia fiduciária, e está comprovada a mora através de meio hábil.

Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (com redação da Lei 10931/04), verificam-se presentes os requisitos para a liminar pretendida.

Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, sendo que, para tanto, será esta intimada tão logo seja o mandado colocado em carga, ficando incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste fórum, responsável pela distribuição do mandado aos Oficiais de Justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências.

Efetivada a liminar, CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, através de advogado, a contar da execução da medida, CIENTIFICANDO-A de que, não sendo contestado o pedido no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 344, CPC), orientando-a acerca da Justiça Gratuita, se o caso, e INTIMANDO-A, ainda, para os fins do parágrafo 3º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1.969 (com a redação da Lei nº 10.931/2.004) e observado o atual entendimento firmado pelo STJ (Resp 1.418.593), de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Consignado que outros eventuais valores (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação serão objeto de análise oportunamente (sentença).

Para cumprimento da medida, defere-se, desde já, ordem de arrombamento e auxílio de reforço policial, se necessário.

A urgência da medida ora deferida decorre de seu caráter liminar (art. 3º, do Dec, Lei 911/69); assim, deverá ser consignado no mandado o cumprimento urgente, ficando, todavia, deferido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado do ato, conforme faculta o artigo 1.060 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, consignando que o mandado deverá permanecer em poder do oficial de justiça no aguardo do fornecimento dos meios necessários pela parte interessada, cuja presença é indispensável para o efetivo cumprimento do mandado.

Sem prejuízo, fica desde já consignado que, caso a parte (representante), antes da expedição,compareça em cartórioinformando que já localizado o bem, a fim de evitar o esvaziamento da medida e visando o resultado útil do processo,deverá sercertificado nos autos o ocorrido, expedindo-se mandado urgente-plantão para cumprimento com urgência pelo plantão da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

Por fim, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, há previsão para registro de gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Somente acessível o sistema Renajud, no qual indisponível a medida específica.

Nestes termos, faculta-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar expressamente o interesse na expedição de ofício (cujo encaminhamento é providência da parte autora com respectiva comprovação nos autos) ou requerer inserção de medida existente no sistema Renajud, condicionada esta última medida à comprovação do recolhimento necessário, no mesmo prazo.

Com o atendimento, providencie-se o necessário, nos termos requeridos, observando-se que, no silêncio, presumido o desinteresse da parte autora quanto ao disposto no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Anote-se, ainda, que não se vislumbra hipótese para que o processo tramite em segredo de justiça (art. 189 do CPC); se o caso, providencie-se a regularização (exclusão da tarja respectiva).

Intime-se.
28/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:50

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:22

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 18:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005447-03.2016.8.26.0224

Banco do Brasil S/A

Ivone Luiza Fernandes

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 20:11

Exibir Processo

Processo nº 1000881-39.2023.8.26.0103

Em Segredo de Justica

Advogado: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1502977-09.2018.8.26.0082

Prefeitura Municipal de Boituva

Jeane Braz dos Santos

Advogado: Cintia Cristina Modolo Pico

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1005447-03.2016.8.26.0224

Ivone Luiza Fernandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2016 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1502977-09.2018.8.26.0082

Prefeitura Municipal de Boituva

Jeane Braz dos Santos

Advogado: Pedro Rogerio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2018 09:05

Exibir Processo