TJSP - 0104777-56.2018.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RYCHARD PAES DIAS

CPF *42.***.*09-66

Advogados

ERICA CRISTINA VIARO

OAB: 317097/SP

CPF *71.***.*59-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:14

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/01/2025 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/01/2025 10:14

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 10:14

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/01/2025 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/01/2025 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2025 23:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2025 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:55

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/10/2024 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:25

    Expedição de Alvará.

  • 25/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:31

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:38

    Declarada a Remição

  • 01/08/2024 13:38

    Declarada a Remição

  • 01/08/2024 07:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 17:12

    Concedida Progressão de regime

  • 09/01/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erica Cristina Viaro (OAB 317097/SP) Processo 0104777-56.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: RYCHARD PAES DIAS -

    Vistos.

    Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto do executado RYCHARD PAES DIAS em razão do suposto cometimento de falta disciplinar de natureza grave.

    Fundamento e Decido.

    Com efeito, cabível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

    Neste sentido se posicionou o E.

    STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022).

    Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado RYCHARD PAES DIAS, CPF: *42.***.*09-66, RG: 39736714, RJI: 181376679-14, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

    Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Contudo, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do procedimento disciplinar, em observância ao princípio da razoável duração do processo.

    Decorrido o prazo, na inércia, tornem para restabelecimento do regime semiaberto por desvio ou excesso de execução.

    P.I.C.

    Santos, 16 de agosto de 2023

  • 17/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:18

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/08/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 06:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 15:11

    realizado cálculo de

  • 08/11/2022 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/11/2022 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/11/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/11/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2022 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 17:12

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2022 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 16/12/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 17:59

    Unificadas e somadas as penas

  • 27/10/2021 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 07:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 10:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/10/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2021 08:29

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 13:51

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/09/2021 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2021 11:52

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2021 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 13:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2021 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 10:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2018 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/11/2018 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2018 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 10:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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