TJSP - 0008362-31.2018.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 16:27
Cancelada a Distribuição
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Filipe Carlos Maciel Ferreira (OAB 18787/ES) Processo 0008362-31.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Henrique Mota dos Santos - Nos termos do artigo 126, § 1º, I , da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Penitenciária II de Balbinos, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 6 (seis) dias da pena corporal, atento as 77 (setenta e sete) horas de frequência escolar, no período de 01/06/2022 a 24/08/2022 e 08/05/2023 a 15/05/2023, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).
Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. -
24/02/2022 20:05
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 20:05
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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